Ir para o conteúdo principal

EV de férias! > Os 15 Romances Mais Lidos de 2019

Legalidade de multa aplicada à Unimed por negar cobertura de serviço em cirurgia



O TRF da 4ª Região reformou sentença e confirmou, na última semana, a legalidade de uma multa imposta, à Unimed Curitiba, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A operadora de serviços de saúde foi penalizada por ter negado cobrir valores referentes aos honorários do responsável pela instrumentação de uma cirurgia.

A multa foi aplicada em 2017, com o entendimento de que a Unimed desrespeitou a lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A Unimed entrou com ação, pedindo a declaração de nulidade da multa imposta, alegando que não existe na lei o dever de custear os honorários do instrumentador.

A Justiça Federal de Curitiba considerou o pedido da Unimed procedente. Conforme a sentença, “as operadoras não têm a obrigação de custear esse serviço, uma vez que a instrumentação cirúrgica não é uma atividade privativa da área de enfermagem”.

A ANS apelou ao TRF-4, sustentando a legalidade da multa imposta.

Por maioria, a 4ª Turma deu provimento ao recurso. O relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, explicou que o fato de a atividade não ser exclusiva aos enfermeiros não é determinante para o caso. “O que interessa saber é se, exercida ou não por enfermeiro, tal atividade é essencial ao ato cirúrgico. E tenho que a resposta é afirmativa” - ele salientou.

Conforme o voto do relator, “foge à normalidade surpreender o usuário de plano de saúde, submetido a procedimento cirúrgico, com cobrança de honorários de instrumentador, pois tal profissional deve necessariamente estar inserido na equipe médica”. (Proc. nº 5033650-57.2017.4.04.7000).


A PALAVRA DO LEITOR

Se você quiser comentar ou esclarecer alguma notícia, disponha deste espaço.
Sua manifestação será veiculada em nossa próxima edição.

Comentários

Banner publicitário

Notícias Relacionadas

Duas decisões que consumidores podem festejar

  Um freio à vantagem exagerada. Sentença da Justiça gaúcha determina a devolução, pela TAP, do valor pago por passagens promocionais de valor reduzido. Os viajantes são dois irmãos que iriam a Lisboa, mas um deles teve súbita recidiva de câncer.

  Não é o plano de saúde que escolhe o tratamento que deve ser ministrado. Acórdão do TJ-SP define que o fato de um medicamento receitado ser importado não afasta a obrigação de fornecimento do tratamento necessário ao paciente.