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Edição de terça-feira , 18 de dezembro de 2018.

Suspensa a prorrogação de contrato de concessão da rodovia Osório - Porto Alegre



O juiz federal Marcelo Albernaz, convocado ao TRF da 1ª Região, suspendeu a eficácia de decisão proferida por ele próprio no último dia 8 de agosto. Na ocasião, ele havia determinado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que se abstivesse de retomar o serviço e respectivos bens da Concepa - Concessionária da Rodovia Osório Porto Alegre, assim como restabelecesse a prestação dos serviços pela empresa ao menos até a finalização administrativa do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, inclusive com a apuração dos valores correspondentes.

A nova decisão foi tomada após a análise de embargos de declaração opostos pela ANTT.

Na sua peça de embargos, a ANTT sustentou que "embora a decisão agravada tenha reconhecido a plausibilidade da alegação de que a concessionária faz jus ao reequilíbrio contratual, deixou de considerar (omissão), especialmente diante de circunstâncias de fato somente agora reveladas, que esse reequilíbrio pode ser efetuado por outros meios que não apenas a prorrogação do contrato de concessão".

O magistrado acatou o argumento. "O risco de dano grave para a União é indiscutível, pois a retomada do serviço e dos respectivos bens pela concessionária, a esta altura, comprometeria atos já praticados pela administração pública objetivando a manutenção e a regular utilização da via pública" – pontuou o juiz Albernaz.

Segundo ele, "o perigo na demora para a Concepa é minimizado pela possibilidade de obter reparação em dinheiro, caso tenha créditos decorrentes do ajuste final de contas do contrato de concessão, o que, por ora, ainda é incerto, diante dos fatos informados pela União".

Assim ficou suspensa a eficácia da decisão embargada, restabelecendo a eficácia da anterior decisão agravada, que tinha sido proferida pelo juízo de primeiro grau. (Proc. nº 1018615-26.2018.4.01.0000 – com informações do TRF-1).


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