Ir para o conteúdo principal

Edição de sexta-feira , 21 de dezembro de 2018.
https://www.espacovital.com.br/images/mab_123_11.jpg

STJ nega habeas corpus a dois bois ameaçados de morte



Olhar Animal. Org

Imagem da Matéria

 

 Vida, sofrimento e morte dos bois

Tem ação pra tudo. Entre os cerca de 30 mil recursos e ações de sua competência que chegam mensalmente ao STJ, um deles alvoroçou – mas não sensibilizou - o plantão que era exercido pelo ministro Gurgel de Faria, na noite de 29 de abril último.

Tratava-se de um habeas corpus impetrado pela Associação Catarinense de Proteção aos Animais em favor dos semoventes de nomes Spas e Lhuba, resgatados da Farra do Boi, na cidade de Biguaçu (SC).

Na cidade catarinense, durante um ritual típico da região, a entidade conseguiu – com a ajuda da Polícia Militar – safar os dois bovinos. Sem que a entidade e a corporação militar tivessem onde sediar os dois bichos – que não poderiam ficar amarrados à frente do quartel - o juiz local atribuiu o encargo à Comissão de Defesa Animal da OAB, que interviera em apoio à entidade de proteção aos animais.

Mas a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) conseguiu, em grau recursal, que fosse autorizado o abate imediato dos animais – que estavam lesionados - alegando tratar-se de “medida sanitária necessária”.

A CIDASC enfatizou que “seria a única medida sanitária aplicável, quando animais são encontrados sem brincos de identificação e sem certificado zoosanitário”.

A autorização de abate foi dada pela desembargadora Rosane Portella Wolff, do TJ de Santa Catarina.

Para tentar reverter a situação, a Associação Catarinense de Proteção aos Animais foi ao STJ pedir habeas corpus para preservar a vida dos animais. Incluiu até fotos dos bois Spas e Lhuba na petição.

Em decisão monocrática, contudo, o ministro Gurgel de Faria pontuou que a Constituição Federal não incluiu entre as hipóteses de cabimento do habeas corpus a preservação do direito de ir e vir de animais. E negou o pedido.

O sacrifício dos dois animais já ocorreu. A Farra do Boi é proibida e considerada crime desde 1998, mas continua sendo realizada episodicamente, às escondidas. (RHC nº 397.424).

Leia a decisão do plantonista do STJ que indeferiu o habeas corpus.

 

DIN, DIN!

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou ontem (11), a lei que cria a Identificação Civil Nacional, um banco de dados centralizado com informações dos cidadãos brasileiros e que concentrará números de RG, carteira de habilitação e título de eleitor em um único documento. Este será chamado de Documento de Identificação Nacional (DIN).

A lei está sendo publicada no Diário Oficial da União desta sexta (12). Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral, proximamente, fixar prazos para implantar a novidade no país.

Temer vetou três pontos da redação aprovada no Senado. Foram retiradas a pena de 2 a 4 anos de prisão, mais multa, para quem vender dados do sistema (a prática, contudo, segue proibida); a garantia de que a primeira emissão do DIN seria sempre gratuita e a determinação de que todos os documentos seriam impressos pela Casa da Moeda.

O texto foi sugerido em 2015 pelo ministro Dias Toffoli, quando presidia o TSE. A corte eleitoral fica responsável por gerir todas as informações, garantir confidencialidade do conteúdo e oferecer ferramentas que “conversem” com sistemas eletrônicos de todas as esferas de governos e das polícias Federal e Civil.

Documentos emitidos por entidades de classe (como OAB, CRM e outros) somente serão validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia, em até dois anos. A proposta original tentava revogar a Lei nº 9.454/1997, criada para unificar a emissão de carteiras de identidade, sem nunca sair do papel. Esse dispositivo acabou retirado ainda na Câmara.

A iniciativa enfrentou resistência de 26 Tribunais de Justiça do país, cujos presidentes e corregedores sustentavam que a competência total de registros públicos é da Justiça comum. A competência para realizar o registro civil das pessoas naturais continuará a ser da exclusiva competência dos cartórios.

 Fofoca na igreja

Tem mesmo ação pra tudo, ainda mais quando há linguarudos em ação. A 18ª Câmara Cível do TJ do Rio reconheceu a uma frequentadora da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Realengo, na zona oeste da capital carioca, o direito de ser indenizada por um casal que professava a mesma fé religiosa.

Num culto, os dois disseram ter recebido uma “revelação divina” detalhando que a mulher traíra o marido. E espalharam aos convivas.

Os fofoqueiros de plantão vão pagar, cada um, R$ 5 mil de reparação moral. (Proc. nº 0001228-53.2015.8.19.-0204).

 

 Coragem!?...

Nesta sexta-feira (12), quando completa seu primeiro aniversário, o governo Temer põe no ar uma maciça campanha publicitária que pretende melhorar seus índices de aprovação.

O tema é “Um governo que tem a coragem de fazer o que deve ser feito”.


Comentários

Banner publicitário

Mais artigos do autor

Maioria do TRF-2 considera inconstitucional a sucumbência para a AGU

• Nove votos já afirmaram que advogados públicos não podem receber honorários de sucumbência, caso a administração saia vencedora de uma disputa judicial.

 Bye, bye Brasil: 29% dos brasileiros gostariam de deixar nosso país.

 Curso de Direito continuará tendo cinco anos.

 STJ decide a restrição do foro privilegiado também para procuradores da República.

A disputa, por três filhas, sobre a destinação do cadáver do pai falecido há seis anos

  Em vida, o falecido teria manifestado, verbalmente, sua disposição de que, após a morte, seu corpo fosse submetido a um processo de congelamento (criogenia – foto acima), nos EUA, para que com a evolução da Ciência, fosse possível descobrir a causa de sua doença.

  A mina da Votorantim próxima ao rio Camaquã e o atropelamento múltiplo de ciclistas: dois “riscos vermelhos” do RS estão no Atlas Global de Justiça Ambiental.

 Unesco certifica a decisão do STF de equiparar a união estável entre pessoas do mesmo sexo à entre casais heterossexuais como “patrimônio documental da humanidade

Delatores premiados devem R$ 422 milhões às contas da Lava Jato

 A PGR lança uma ferramenta para tentar cobrar de notórios caloteiros que se livraram da cadeia.

• Nenhuma advogada conseguiu se eleger presidente de seccional da OAB. Eram oito candidatas, mas nenhuma teve sucesso.

 TJRS decide que a paternidade socioafetiva - declarada ou não em registro público - não impede o reconhecimento de filiação baseado na origem biológica.

 As atuais diferenças entre Lula e José Dirceu (este, ainda, um homem de supremo poder).

Futura ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos diz que homens e mulheres “não são iguais”

 Damares Alves (foto), anunciada como titular da pasta que será criada em janeiro, é advogada e pastora evangélica. Ela contou ter sofrido violência sexual aos 6 anos. É mãe adotiva de uma filha indígena.

 Um sutil puxão de orelhas dado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino em dois advogados gaúchos.

 Políticos, esses grandes devedores da Fazenda Nacional...

 Férias pagas parcialmente antes do início do descanso motivam pagamento em dobro. Decisão é do TST.

Julgamento disciplinar de magistrados por suposto envolvimento em política partidária

  CNJ decide, no dia 11, os pedidos de providências contra o gaúcho Luiz Alberto de Vargas (TRT-RS) e outros nove magistrados.

  Vitória da situação advocatícia no RS consagrou uma frase: “A OAB não é partido político”.

  Supremos jeitinhos jurídicos para amenizar a corrupção: “É caixa 2”.

Moro prepara pacote de medidas de combate ao crime organizado

 Entre os pontos que serão analisados pelo Legislativo está a proibição da progressão de regime a presos que mantêm vínculos com organizações criminosas.

 Com o efeito cascata em todo o país, o aumento para o STF traz um impacto financeiro de 1 bilhão e 400 milhões de reais, ao ano.

 O supremo séquito e os balangandans: Toffoli levou seis assessores a encontro dos juízes federais em Buenos Aires.