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Porto Alegre (RS), sexta-feira, 23 de outubro de 2020.

Atendimento prioritário para advogados em agências do INSS passa a ter amplitude nacional



O Conselho Federal da OAB obteve importante vitória para a advocacia nesta semana ao obter, na Justiça Federal de Brasília, uma decisão liminar que garante aos advogados – com amplitude em todo o país - atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social, sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas.

A mesma decisão obriga o INSS a permitir que os advogados possam protocolizar mais de um benefício por atendimento. A liminar foi concedida pelo

juiz João Carlos Mayer Soares, em ação civil pública.

Considerando as eventuais dificuldades operacionais na implementação das providências necessárias ao cumprimento da medida, dado o seu caráter nacional, concedo, para tanto, o prazo de 90 dias, contado a partir da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no importante de R$ 50.000,00 em favor da autarquia profissional” - refere o julgado monocrático.

Na ação, a OAB alegou que o INSS vem adotando medidas restritivas ao livre exercício profissional dos advogados, em violação a artigos do Estatuto da Advocacia e do Código de Processo Civil.

Esse atendimento especial aos advogados já vinha sendo obrigatório no RS desde abril do ano passado, embora algumas agências do INSS ainda embaracem a prioridade.

Recorde o precedente gaúcho, agora ampliado a todo o Brasil

Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do INSS, em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente”. A decisão do STF foi proferida em abril do ano passado, ao negar recurso extraordinário da autarquia federal contra um acórdão do TRF da 4ª Região, que acolhera pedido da OAB gaúcha.

Tal julgado abrangia, porém, apenas a atuação de advogados em agências do INSS em todo o Estado do RS.

O INSS alegava que a medida implicava em tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento das demais pessoas "o que representa desrespeito ao princípio da isonomia, estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal". 

Mas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, disse à época que a prioridade não ofende a igualdade nem confere privilégio injustificado. Ele referiu o artigo 133 da Constituição: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Assinalou também que o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) é categórico ao estabelecer que os profissionais da área podem ingressar “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público (...) e serem atendidos desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”.

Votou vencido o ministro Dias Toffoli - que é ex-advogado.

A demora naquela decisão judicial foi espantosa. A ação começou em 1995, na Justiça Federal do RS, quando a Ordem gaúcha era presidida pelo advogado Luiz Felipe Lima de Magalhães.

No ano 2000 o processo chegou ao STF, onde mourejou durante mais de 13 anos, inicialmente no gabinete do então relator, ministro Maurício Corrêa, ex-presidente nacional da OAB (1979 a 1986) e ministro da Corte superior (1994/2003), aposentando-se ao completar 70 anos. (RE nº 277.065).


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