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Edição de terça, 9 de agosto de 2022.
(Próxima edição: sexta dia 12.)

Jornalista que foi mandado "chafurdar no lixo" perde ação contra Joaquim Barbosa



Sentença proferida na 15ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido do jornalista Felipe Recondo para ser indenizado por Joaquim Barbosa. A ação teve como núcleo central uma afirmativa do então presidente do STF, dizendo ao jornalista que fosse "chafurdar no lixo".

Além disso, JB teria chamado Recondo de "palhaço". O fato ocorreu no momento em que – após uma sessão do CNJ - Felipe tentou abordar Barbosa em busca de informações jornalísticas.

Segundo o jornalista, em razão do incidente, o ministro teria comunicado ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, onde a esposa de Recondo trabalhava e pedido para que ela fosse demitida do cargo em comissão que ocupa.

Na contestação, Barbosa alegou a inexistência de ocorrência de dano moral, sustentando que a comunicação sobre a esposa do autor decorre do exercício regular de suas competências, que não limitou o acesso do autor ao STF e que, após o episódio, manteve com ele relação cordial. Ainda segundo ele, o episódio decorreu da insistência do jornalista, que o teria assediado durante sua licença para tratar da saúde.

O julgado monocrático entendeu que as condutas do ministro não se enquadram nos casos de ato ilícito, assim não gerando direito a indenização.

Para o juiz de primeiro grau, "apesar de descortês, não é o caso de enquadrá-la como conduta ilícita, capaz, por si só, de afrontar a honra, a imagem e a dignidade do autor".

A sentença que condenou o jornalista a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 1 mil, arremata que “no contexto exposto e razoavelmente demonstrado nos autos, é lícito compreender que a utilização das expressões ´me deixe em paz, rapaz´, precedendo o descortês ´chafurdar no lixo´, que marcou o episódio, decorreu da inobservância do dever de mitigar caracterizada pela persistência do autor, no exercício de seu mister como entrevistador, em período de resguardo hospitalar do réu e momento de acirramento político”.

Cabe recurso de apelação ao TJ-DFT.

Leia a íntegra da sentença

Processo nº 2014.01.1.131431-6

15ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Cuida-se de ação de conhecimento, sujeita ao procedimento comum ordinário, ajuizada por FELIPE RECONDO FREIRE em face de JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, partes qualificadas nos autos.

Alegou o autor, em síntese, que, no dia 05/03/2013, abordou o réu quanto ele saía de sessão do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que este lhe teria mandado "chafurdar no lixo" e chamado de "palhaço", vindo, posteriormente a oficiar acerca da existência de conflito de interesse originado da lotação da esposa do autor no gabinete do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Teceu considerações jurídicas e postulou indenização por danos morais. Acompanharam a inicial instrumento de mandato (fl. 24) e documentos (fls. 26/82) e guia de recolhimento de custas (fl. 83).

Citado, o réu apresentou a contestação de fls. 137/169.

Asseverou o que não há dano moral algum a ser reparado, tampouco nexo de causalidade entre a sua conduta e as suas incomprovadas implicações. Esclareceu ter oficiado acerca da esposa do autor no exercício regular de suas competências. Aduziu não ter limitado o acesso do autor ao Supremo Tribunal Federal e que, após o episódio, manteve com ele cordial relação, citando o episódio "Costa Rica". Contestou a existência de obstáculo ao exercício da profissão e o desprestígio do autor. Classificou a ocorrência de mero aborrecimento da vida em sociedade, sugerindo que o grau de sensibilidade do autor não poderia servir de termômetro para configuração de dano moral e que determinadas profissões exigem para sua fiel execução a resiliência profissional. Esclareceu que o episódio decorreu da insistência do autor, que o teria assediado durante sua licença para tratar da saúde, inclusive, no período de resguardo hospitalar, dentre outros momentos de acirramento político, fatos estes que teriam motivado a utilização das expressões "Me deixe em paz, rapaz. Me deixe em paz". Teceu considerações contrárias ao caráter punitivo do dano moral, alegou a ausência de prejuízo à imagem do autor, a inexistência de perda de prestígio e informou que houve publicação de nota oficial pedindo desculpas aos profissionais de imprensa pelo episódio. Juntou o instrumento de mandato (fl. 134) e documentos (fls. 170/253).

O autor se pronunciou em réplica, aduzindo que a pretensão inaugural restou plenamente hígida, revelando-se presentes o elemento subjetivo, o dano e o nexo causal (fls. 257/268).

Foi oportunizada a especificação de provas, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide (fls. 272/273) e o réu a produção de prova testemunhal (fl. 274), que, todavia, foi indeferida (fl. 275).

Vieram, então, os embargos de declaração (fls. 277/279), o agravo retido (fls. 283/287) e as respectivas contrarrazões (fls. 315/320), mantendo-se, contudo, o indeferimento da prova (fls.281 e 321).

É o relato. Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "a palavra "responsabilidade" tem sua origem no verbo latino 'respondere', significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina de 'spondeo', fórmula através da qual se vinculava no direito romano, o devedor nos contratos verbais". (GAGLIANO, PAMPLONA, 2006, p.1-2).

Compreende-se, de tal modo, que a responsabilidade civil deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano do dever de indenizar, tendo, portanto, como pressupostos a prática de conduta ilícita, a ocorrência de dano e o nexo causal.

No caso em apreço, a norma supostamente violada é a contida no art. 5º, inc. X, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantido o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além de notório é incontroverso que, no dia 05/03/2013, o autor abordou o réu quanto ele saía de sessão do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que este mandou-lhe "chafurdar no lixo", e que o réu oficiou acerca da existência de conflito de interesse originado da lotação da esposa do autor no gabinete do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Não há, contudo, prova robusta nos autos de que o réu tenha chamado o autor de "palhaço".

Verifico, portanto, que a questão em juízo se afeta à aferição da configuração de dano moral: a) em razão da prolação das palavras "chafurdar no lixo" e, b) em razão da expedição de ofício para avaliar eventual conflito de interesse na lotação da esposa do autor.

Entendo, em relação à primeira situação, que, apesar de descortês, não seja o caso de enquadrá-la como conduta ilícita, capaz, por si só, de afrontar a honra, a imagem e a dignidade do autor, havendo, pois, de se considerar o contexto em que se concretizou o fato (ambiente de resolução de conflito de alto interesse da nação) e a qualidade das pessoas envolvidas (Magistrado e Jornalista), que, em virtude das funções por elas exercidas, submetem-se, diuturna e naturalmente, a maiores ou menores percalços, intolerância e hostilidade como munus da profissão.

As profissões de Magistrado e de Jornalista exigem das pessoas que as exercem postura com nível de tolerância acima do padrão médio, por lidarem com situações de conflito, extremas, próprias da profissão, o que os tornam mais resistentes a descortesias.

Ademais, conforme bem assentado pelo réu, após o episódio, as partes passaram a manter cordial relação, tendo, ainda, ocorrido a publicação de nota oficial contendo pedido de desculpas aos profissionais de imprensa pelo episódio.

Em relação à expedição de ofício para avaliar eventual conflito de interesse na lotação da esposa do autor, o fato tampouco configura ato ilícito, pois, além de exercido nos limites funcionais, não há comprovação nos autos de que tenha ocasionado danos ao autor.

Importa salientar, segundo pensamento de Emilio Betti, a existência atual de uma crise de cooperação. As partes de dada relação jurídica, ainda que tenham interesses opostos, devem atuar na perspectiva da eticidade, à luz da boa-fé objetiva e do instituto do "duty to mitigate", impondo-se aos titulares da relação o dever de mitigar possível situação de prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial da contraparte.

Nessa esteira, no contexto exposto e razoavelmente demonstrado nos autos, é lícito compreender que a utilização das expressões "me deixe em paz, rapaz", precedendo o descortês "chafurdar no lixo", que marcou o episódio, decorreu da inobservância do dever de mitigar caracterizada pela persistência do autor, no exercício de seu mister como entrevistador, em período de resguardo hospitalar do réu e momento de acirramento político.

Por fim, sendo certo que o julgador deve valer-se de parâmetros cuidadosos para verificar a ocorrência ou não de violação capaz de gerar a indenização pelo dano moral, diferenciando o dano moral de desgostos suportáveis, a fim de se evitarem o enriquecimento sem causa e indenizações infundadas, não há como extrair dos autos prova de violação aos direitos da personalidade, resultando, por óbvio, que os fatos mencionados não ensejam reparação a título de dano moral, constituindo-se em mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, mormente considerando, em situação de animosidade, ser comum que uma das partes acabe utilizando de expressão mais contundente para encerrar o debate.

De mais a mais, as descortesias recíprocas entre as partes, rompem o nexo de causalidade, requisito esse necessário para configuração da responsabilidade civil.

Assim sendo, sem a exata configuração de ofensa aos direitos da personalidade e ausente o nexo causal, é inviável falar de indenização.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.

O autor arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do C.P.C.

Sentença sujeita à sistemática do art. 475-J do C.P.C.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.


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