Extinto mandado de segurança que pretendia que inadimplentes votassem nas eleições da OAB-RS


Decisão proferida nesta sexta-feira (19), e publicada no mesmo dia, extinguiu mandado de segurança interposto pelos advogados Paulo Torelly e Lúcia Kopittke, candidatos que encabeçam a Chapa nº 2 nas eleições desta segunda-feira (22). A ação mandamental foi ajuizada sob a argumentação de “evitar o constrangimento entre os profissionais em atraso com a anuidade, que estão com seus direito de voto excluído”.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre.

O julgado não abordou o mérito da impetração. Extinguiu a ação mandamental por falta de legitimidade ativa dos impetrantes.

Leia íntegra da decisão.

5ª Vara Federal de Porto Alegre
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5078444-18.2021.4.04.7100/RS
IMPETRANTES: LUCIA LIEBLING KOPITTKE e PAULO PERETTI TORELLY
IMPETRADO: PRESIDENTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE.

SENTENÇA

Trata-se de MS proposto por componentes de chapa candidata à presidência da OAB RS em que se pleiteia:
(a) Seja concedida a medida liminar, para que se suspenda o impedimento a que advogados regularmente inscritos possam contribuir com o seu voto na composição do comando da instituição, (b) e, na hipótese de ser trazido qualquer dado de ordem técnica referente ao registro do Colégio Eleitoral, para que se suspenda, até a sentença final, o próprio pleito;
Sobrevieram informações com defesa de mérito e preliminares.

DECIDO

O TRF-4, no julgamento de pleitos consímiles, atribui legitimidade à OAB-RS (v g AG 5047610-89.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/11/2021).
Com razão a OAB-RS ao suscitar ilegitimidade dos impetrantes para defesa de direito de terceiros:

“11 – Os impetrantes carecem de legitimidade para propor o presente mandado buscando reivindicar a suspensão do impedimento a que advogados regularmente inscritos possam contribuir com o voto na composição do comando da instituição. Sinale-se que os impetrantes não podem substituir aos advogados inadimplentes, eis que a legitimidade para representar os advogados/substituídos é da própria OAB. Dessa forma, a Constituição Federal analisa a legitimidade para a impetração através dos incisos LXX e LXIX do artigo 5º, ou de algum profissional inadimplente, o que não é o caso dos impetrantes, vez que, inclusive, com registro de Chapa para o pleito”.

Acolho per relationem as razões supra e agrego que evidente a natureza coletiva do presente MS, de forma que só se reforça a ilegitimidade dos impetrantes, por expressa previsão da lei do MS:

“Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial”.

Diante do exposto julgo extinto o processo por falta de legitimidade ativa.
Custas pelos autores. Sem honorários.
Com recursos e contrarrazões, ao TRF-4.

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Documento eletrônico assinado por GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010.
Data e Hora: 19/11/2021, às 12:02:53. > (Proc. nº 5078444-18.2021.4.04.7100).