Ficou mais fácil trambicar politicamente


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Prova “ilegal”...

A partir de agora, nos processos eleitorais são consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores. Essa foi a conclusão do Tribunal Superior Eleitoral, que ontem (7) formou maioria apertada (4 x 3 votos) para alterar a própria jurisprudência sobre o tema.

Os casos haviam sido paralisados por pedidos de vista, seguidas vezes, e foram retomados coma a leitura de voto-vista do ministro Luís Felipe Salomão.

A corte julgou três recursos provenientes de ações de investigação judicial eleitoral que tiveram como base informações obtidas por meio de gravações feitas contra candidatos, sem o conhecimento dos mesmos. Os fatos ocorreram nas cidades de São Pedro da Água Branca (MA), Santa Inês (PR) e São José da Safira (MG).

Os três casos se referem às eleições municipais de 2016, para as quais a jurisprudência do TSE, formada em 2019, indicava a validade do validade de gravação ambiental como prova de compra de votos. Ela só não seria válida na hipótese do chamado flagrante preparado, quando o interlocutor induz o ilícito.

Prevaleceu agora, porém, a posição do relator dos três casos, ministro Alexandre de Moraes. Para ele, “tais provas são ilícitas porque a privacidade e a intimidade, que são direitos fundamentais garantidos pela Constituição, devem prevalecer, sob o risco de incentivar essa prática em cenário de disputa acirrada como o eleitoral”.

Em outras palavras: com a impunidade garantida, fica mais fácil trambicar politicamente. (Procs. nºs 0000293-64.2016.6.16.0095, 0000634-06.2016.6.13.0247 e 0000385-19.2016.6.10.0092).

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Assombroso e tenebroso

O apreciado Consultor Jurídico publicou, na última quarta-feira (5), artigo do juiz do Trabalho Otavio Torres Calvet, do TRT da 1ª Região (RJ) em que - sob a cartola “Trabalho contemporâneo” – ele discorre sobre julgados da 8ª Turma do TRT-4. Com o título “Decisões de cunho assombroso: um estranho mundo tenebroso” o texto mira no desembargador Marcelo Ferlin d´Ambroso. (São sutilmente coincidentes duas palavras do título e do conteúdo do texto: assombroso e tenebroso.)

O Espaço Vital ofereceu, em sequência, à Amatra-4, à presidência do TRT-4 (RS) e ao magistrado D'Ambroso oportunidades para que se manifestassem sobre a crítica e a conjunção. Vieram três respostas:

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A crítica feita pela Agetra

O Espaço Vital também disponibilizou oportunidade a que a Associação dos Advogados Gaúchos se manifestasse. Do seu presidente, advogado Felipe Carmona, veio o artigo “O assombro da Agetra ao ver um juiz carioca atacar o TRT-4”, que está sendo publicado nesta edição.

Uma das frases do advogado: “Se admitirmos calados esse tipo de atitude, não poderemos nos surpreender com a reiteração dessas ´opiniões´ pusilânimes”.

Foi raro verificar que a defesa do magistrado assacado tenha partido de uma associação de advogados. Mas foi bacana a atitude!

Para o acesso imediato ao artigo do juiz Otavio Torres Calvet há um link direto no final desta página.

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Direito à saúde

A 12ª Vara Cível do Rio determinou que a Bradesco Saúde autorize, em 24 horas (sob pena de multa diária de R$ 1 mil), todo o material necessário ao procedimento cirúrgico para “troca percutânea da valvar aórtica” (válvula do coração) da idosa Lucinha Araújo, mãe do falecido artista Cazuza.

A operadora do plano de saúde está obrigada a arcar com todos os custos dos materiais, equipamentos e tudo o que for necessário durante a internação até a alta médica.

Conforme o laudo médico, Lucinha “é portadora de estenose aórtica valvar, sintomática (desfalecimento), e, aos 85 anos, necessita ser submetida à intervenção cirúrgica, em caráter emergencial, ante o risco de morte súbita”.

Vejam a importância de um laudo médico bem posto para dar suporte às ações contra inadimplentes operadoras.

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O preço do assédio

Rogério Caboclo, o presidente afastado da CBF, já depositou judicialmente os R$ 110 mil acordados com o MP do Rio como como transação penal, após a denúncia de assédio sexual feita por uma ex-funcionária da entidade. Os cem salários mínimos serão destinados a organizações sociais. O acordo teve desfecho em 29 de setembro.

Caboclo aguarda que a juíza Simone Frota, do 9º Juizado Especial Criminal do Rio, homologue a transação penal, para dar fim ao caso.

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A dor das queimaduras

A 5ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) confirmou a determinação de pagamento de indenizações a um metalúrgico que sofreu queimaduras químicas de segundo grau, com soda cáustica e cianeto. Serão R$ 6 mil por danos morais e estéticos.

Ele também ganhou direito à remuneração – cerca de R$ 1,5 mil – de cada mês em que recebeu benefício previdenciário, descontados os 15 primeiros dias de afastamento, já pagos pelo empregador.

A condenação alcança a empresa TDI Indústria Metalúrgica Ltda. (ora, massa falida), de Caxias do Sul. A empregadora não comprovou as adequadas condições de segurança nas tarefas de galvanização, nem o alegado treinamento ao trabalhador e a disponibilidade de EPIs no momento do acidente.

Mais doloroso porém é saber agora que – face ao processo falimentar – vem sendo retardado o pagamento ao lesionado trabalhador.

A propósito: quem sabe o Ministério Público do Trabalho intervém na ação? (Proc. nº 0020513-35.2019.5.04.0406).

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