Advogado gaúcho obtém sentença que reduz a anuidade da OAB/RS para 500 reais


Em tempos em que há, especialmente, grande inconformidade da advocacia brasileira contra os gastos realizados pelo Conselho Federal da OAB, uma notícia alvissareira para a advocacia – especialmente a mais jovem – que enfrenta fase de agruras financeiras. Sentença proferida na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) acolheu pedido do advogado gaúcho Diego de Bona (em causa própria) reduz, com retroação a cinco anos, o valor da anuidade cobrada pela seccional gaúcha a R$ 500.

A ação buscou provimento jurisdicional que condene a OAB/RS a limitar a cobrança das anuidades em conformidade com o disposto na Lei nº 12.514/2011, restituindo-lhe os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Na petição inicial, Diego informou que é advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 76.762 desde o ano 2008. E verberou que “é imposto aos inscritos na OAB o pagamento de uma anuidade, a qual é fixada e cobrada pela própria Ordem, sendo os valores referentes fixados sem qualquer parâmetro conhecido de arbitramento”.

A tese da entidade é a de que “as anuidades por si cobradas não têm natureza tributária, ao contrário do que ocorre com as anuidades devidas aos demais conselhos, o que as faz serem cobradas via execução de título extrajudicial (comum), e não via execução fiscal, característica esta que também afasta a aplicação da legislação aplicável apenas aos demais Conselhos Profissionais”.

A sentença determinou à OAB/RS que limite o valor das anuidades devidas pelo requerente ao teto previsto no art. 6º da Lei nº . 12.514/2011 (R$ 500,00 anuais, corrigidos pelo INPC). E ainda condenou a entidade “a restituir ao requerente os valores por ele pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde a data de pagamento pelo INPC até a data da citação e, a contar dela, exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição, cumprindo as funções de correção monetária e juros de mora (CC, art. 406).”

Não há trânsito em julgado. A sentença é de caráter pessoal e não favorece terceiros. (Proc. nº 5001438-20.2021.4.04.7104).

Leia a íntegra da sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001438-20.2021.4.04.7104/RS
AUTOR: DIEGO DE BONA
RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Embora o relato processual esteja dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), considero oportuno registrar, sucintamente, que se trata de ação ajuizada por Diego De Bona em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul, objetivando provimento jurisdicional que condene a requerida a limitar a cobrança das anuidades em conformidade com o disposto na Lei n. 12.514/2011, restituindo-lhe os valores pagos a maior nos últimos cinco anos.

Na inicial, informou que é advogado, inscrito na OAB/RS sob o n.º 76.762 desde o ano 2008; que é imposto aos inscritos na OAB o pagamento de uma anuidade, a qual é fixada e cobrada pela própria Ordem. Aduziu que os valores referentes às anuidades foram fixados sem qualquer parâmetro conhecido de arbitramento. Sustentou que a Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Requereu a procedência dos pedidos para condenar a parte ré a limitar e implementar a cobrança de sua anuidade no valor de 500,00 (quinhentos reais) corrigidos anualmente pelo INPC-IBGE desde a data da publicação da lei 12.514/2011 (31/10/2011), bem como para que que seja condenada à devolução dos valores supostamente cobrados à maior nos últimos cinco anos.

Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO

A Lei n. 8.906/94 prevê que compete à OAB fixar as anuidades a si devidas pelos advogados nela inscritos:

Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.

Art. 47. O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical.

Em 2011, sobreveio a Lei n. 12.514/11, que tratou do valor máximo das anuidades devidas aos conselhos de classe. Sua aplicabilidade à OAB decorre do art. 3º:

Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:
I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

No tocante ao valor, a Lei n. 12.514/11 estabeleceu tetos máximos:

Art. 6o As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2o O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Nesse contexto, o autor alega que a OAB/RS vem cobrando anuidades em montante superior a este limite.

Dessa forma, há que se analisar se as disposições da Lei 12.514/11 se aplicam à Ordem dos Advogados do Brasil.

Inicialmente, o STF já assentou que a Ordem dos Advogados do Brasil "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Ao contrário deles, a Ordem dos Advogados do Brasil não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas nos termos do art. 44, I da lei, tem por finalidade 'defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas'. Esta é, iniludivelmente, finalidade institucional e não corporativa" (ADI 3026, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 08/06/2006). Trata-se de um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

Disso, porém, não decorre em seu favor o direito de descumprir a legislação, como bem observou o TRF da 4ª Região em recente julgado:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. ART. 8º DA LEI N.º 12.514/2011. (IN)APLICABILIDADE. 1. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 2. Sentença de parcial procedência mantida (TRF4, AC 5006636-60.2020.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/04/2021)

O referido julgado, da mesma forma que o presente feito, tratou da limitação do valor máximo das anuidades devidas à OAB, como se verifica no voto da relatora:

"A sentença valeu-se dos seguintes fundamentos para julgar parcialmente o feito, a saber no que interessa à apelação:

(...)

- Excesso de Execução

- Aplicação do limite imposto pelo artigo 6º da Lei n. 12.514/2011.

As anuidades devidas aos Conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional, jungidas, portanto, ao princípio da legalidade.

Logo, não é permitido aos Conselhos, substituindo-se ao legislador, estabelecer os critérios de fixação do valor da anuidade por meio de Resolução, diversos daqueles previstos em lei, in casu, a Lei nº 12.514/2014, ora vigente e válida para as anuidades aqui discutidas (2015, 2016, 2017 e 2018).

No tocante a aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011, a jurisprudência do C. TRF/4ª Região é firme no sentido de que a OAB, apesar de sua condição sui generis, deve se submeter à referida norma legal:

ADMINISTRATIVO. OAB. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. POSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica especialíssima da OAB deve ser considerada em questões que com ela guardem pertinência. A função de fiscalização da atividade profissional e a arrecadação de anuidades constituem aspectos de semelhança, e não de diferenciação, entre a OAB e os demais conselhos de classe e/ou fiscalizatórios de profissões. Assim, à OAB também é aplicável o art. 8º da Lei 12.514/2011. Precedentes deste TRF-4 e do STJ. 2. O art. 8º da Lei 12.514/2011 não fulmina o juízo de conveniência do credor quanto à promoção da execução, o qual subsiste acima do patamar mínimo fixado na lei. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004570-27.2017.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/SC. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. [...] 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Não há impedimento para o ajuizamento de nova execução, assim que a dívida alcance o patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, resguardada a possibilidade para a realização de medidas administrativas de cobrança, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Quanto aos honorários advocatícios, em hipótese como a dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade acolhida, com extinção da ação executiva. 5. Deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para extinguir a execução originária, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor impugnado por meio da exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5010263-61.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/08/2017) - grifo nosso.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 12.514, DE 2011. ART. 8. APELO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514, de 2011, proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de quatro anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5001615-98.2014.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/09/2015)

Nesse contexto, verifico que referida Lei, em seu artigo 6º assim estabelece:

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Logo, havendo dispositivo legal expresso estabelecendo teto máximo de valores que possam ser cobrados a título de anuidade (no caso, de até R$ 500,00 - art. 6º, I, em valores de outubro de 2011 - data de publicação da Lei nº 12.514/2011), não pode a OAB extrapolar tal limitação, sob pena de violação do princípio da legalidade.

In casu, analisando o demonstrativo de cálculo que acompanha a inicial executiva (evento 1, CALC3 dos autos nº 5020249-84.2019.4.04.7205), constato que as anuidades ora cobradas não respeitaram a limitação prevista, exigindo valores (assim considerado o quantum principal) superiores àqueles legalmente permitidos.

Também no que se refere ao índice de correção monetária, a própria Certidão que serve de lastro à peça executiva, informa ter sido utilizado o IGP-M/FGV (evento 1, INIC1 dos autos nº 5020249-84.2019.4.04.7205) quando o correto, previsto em lei, é o INPC (art. 6º, § 1º da Lei nº 12.514, de 2011).

Assim, havendo elementos que afastam a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pode o juiz fazer o controle de ofício da validade da certidão, como no caso de desrespeito à legislação federal que limita o valor cobrado e estabelece o índice de correção a ser utilizado.

Destarte, acolho a alegação de excesso de execução, e determino à OAB que promova a adequação do título extrajudicial aos limites impostos pelos artigos 6º , I e § 1º, da Lei nº 12.514/2011. Fica permitido o acréscimo de juros e multa aos débitos em atraso, a serem calculados em conformidade com os artigos 395 e 397, ambos do CC.

Por fim, há limitação de ordem objetiva, que deve ser observada para fins de prosseguimento da execução. Isso porque, ao embargar a execução, o executado apresenta cálculo para justificar o alegado incontroverso, arguindo, expressamente, que o saldo da dívida seria de R$ 3.401,97 (três mil quatrocentos e um reais e noventa sete centavos). Assim, por força da proibição da prolação de sentença extra ou ultra petita, a embargada poderá efetuar a cobrança do valor que o embargante alega incontroverso, caso o cálculo elaborado nos parâmetros acima definidos apresente valor menor.

(...)

Das razões apresentadas pela apelante não se vislumbram fundamentos hábeis a alterar a conclusão alcançada pelo juízo de origem, as quais, como se vê, vão ao encontro da jurisprudência desta Corte e do STJ sobre o tema consoante os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UMA ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS.CARACTERIZAÇÃO. CONSELHO DE CLASSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4(quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no AREsp 1382501/MS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2019). Grifei

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES OAB. VALOR DEVIDO INFERIOR A QUATRO VEZES O EXIGÍVEL DE PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 8º DA LEI N.º 12.514/2011. 1. Tendo, a execução originária, por objeto a cobrança de uma única anuidade, totalizando o valor de 1.458,25 (um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a teor da petição inicial do feito executivo, falta interesse de agir à exequente, a teor do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011. 2. O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 proíbe a execução judicial de dívida referente a "anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Considerando que o valor da execução é inferior ao montante correspondente a quatro anuidades devidas pelo profissional, impõe-se a extinção da execução. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018645-72.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/09/2019)

Logo, nega-se provimento ao recurso de apelação."

Assevera a OAB, ainda, que as anuidades por si cobradas não têm natureza tributária, ao contrário do que ocorre com as anuidades devidas aos demais conselhos, o que as faz serem cobradas via execução de título extrajudicial (comum), e não via execução fiscal, característica esta que também afasta a aplicação da legislação aplicável apenas aos demais Conselhos Profissionais.

Neste aspecto, tenho que a natureza jurídica da anuidades não tem relevância. Seja tributária ou não, submete-se de igual modo à limitação da Lei n. 12.514/2011, que trata do valor máximo das anuidades devidas aos conselhos em geral - "As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais [...] são as constantes desta Lei." (art. 3º) -, pouco importa a natureza jurídica que possam ter.

A Lei n. 12.514/2011 trouxe dois pontos de maior implicação prática: a limitação de valor máximo (art. 6º) e a vedação de cobrança judicial de menos de quatro anuidades (art. 8º). No que toca a esta última matéria, já se encontram precedentes de ambas as turmas do STJ, perfeitamente aplicáveis, mutatis mutandis, à questão sub judice:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADES. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSELHO DE CLASSE. LIMITAÇÃO À COBRANÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 8o. DA LEI 12.514/2011, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB-MS) A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o disposto no art. 8o. da Lei 12.514/2011 aplica-se, sim, à OAB - que, inobstante a natureza jurídica sui generis que lhe reconheceu o STF, desempenha a função de Conselho de Classe. Julgados: AgInt no REsp. 1.783.533/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016.
2. Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL (OAB-MS) a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1382581/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/MS. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICABILIDADE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. Trata-se de Ação de Execução embasada em título executivo extrajudicial relativo à inadimplência do valor de uma anuidade, movida pela OAB/MS contra o recorrido, consistindo a controvérsia na aplicabilidade, à OAB, do art. 8º da Lei 12.514/2011 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente").
2. O STF teve oportunidade de se manifestar sobre a natureza jurídica da OAB, no julgamento da ADI 3.026/DF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 08/6/2006, DJ 29/9/2006), no qual consignou que a "Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro" e que "não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional".
3. Entretanto, na cobrança de anuidade dos advogados a Ordem dos Advogados do Brasil atua como órgão de classe, não havendo propósito, por mais que tenha elementos diferenciais em relação aos outros órgãos de classe, que justifique sua exclusão da aplicação do art. 8º da Lei 12.514/2011.
4. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que proíbe a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: REsp 1.814.337/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 06/9/2019; AgInt no REsp 1.783.533/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 4/4/2019; REsp 1.814.441/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 1.382.501/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. 1.382.719/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.12.2018; REsp. 1.615.805/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.10.2016. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça: AREsp 1.382.581/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (DJe 14.3.2019); REsp 1.783.533/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães (DJe 1/2/2019); REsp 1.685.160/SP, Rel. Min. Og Fernandes (DJe 14/11/2018); REsp 1.691.708/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria (DJe 7/11/2017).
5. Recurso Especial não provido.
(REsp 1784177/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020)

As previsões da Constituição, de que a OAB tem legitimidade ativa para propor ADIn e de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, não guardam relação de pertinência o tema do valor das anuidades e longe estão de autorizar a OAB a descumprir a legislação que fixa limites máximos para cobrança de anuidades devidas pelos advogados.

O mesmo diga-se quanto ao fato de a Lei n. 8.906/94 prever que a OAB se qualifica como um serviço público e é dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tendo por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Assim, havendo dispositivo legal expresso estabelecendo teto máximo de valores que possam ser cobrados a título de anuidade (no caso, de até R$ 500,00 - art. 6º, I, em valores de outubro de 2011 - data de publicação da Lei nº 12.514/2011), não pode a OAB extrapolar tal limitação, sob pena de violação do princípio da legalidade.

No caso, examinando o demonstrativo apresentado pela ré (E20 - "COMP2"), verifico que as anuidades pagas no período não prescrito (05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação), não respeitaram a limitação prevista, exigindo valores superiores àqueles legalmente permitidos.

Desse modo, existem valores pagos a maior, os quais deverão ser restituídos ao autor. Referidos valores deverão ser corrigidos desde a data de pagamento pelo INPC até a data da citação e, a contar dela, exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição, cumprindo as funções de correção monetária e juros de mora (CC, art. 406).

Saliento, por fim, que, na fase de liquidação efetiva do presente julgado poderá haver o encontro de contas entre os valores a serem restituídos ao autor e o valor devido a título de anuidade de 2021, já calculada nos termos da presente decisão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para:

(a) determinar à OAB/RS que limite o valor das anuidades devidas pelo requerente ao teto previsto no art. 6º da Lei n. 12.514/2011 (R$ 500,00 anuais, corrigidos pelo INPC);

(b) condenar a OAB/RS a restituir ao requerente os valores por ele pagos a maior, observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde a data de pagamento pelo INPC até a data da citação e, a contar dela, exclusivamente pela taxa SELIC, em substituição, cumprindo as funções de correção monetária e juros de mora (CC, art. 406).

Não há condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. A seguir, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.


Documento eletrônico assinado por MOACIR CAMARGO BAGGIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013788319v11 e do código CRC 1a9ae89a.

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Signatário (a): MOACIR CAMARGO BAGGIO
Data e Hora: 1/9/2021, às 22:14:40