Cachorros não têm legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de rescisão


O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a inclusão de 30 cães no polo passivo de uma ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. A ação foi ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os proprietários dos animais.

Em primeiro grau, foi determinada a reintegração de posse de um imóvel, em razão de inadimplência.  Ao recorrer da sentença, os réus defenderam que “os cachorros têm capacidade de ser parte nos autos, devidamente assistidos pelos representantes processuais”.

O argumento foi afastado pela 11ª Câmara, que também manteve a reintegração de posse.

O acórdão classificou de "profundamente lamentável" a linha adotada pelos advogados dos réus, destoando do que "se impõe e se espera do nobre exercício da advocacia". E arrematou que “o ordenamento jurídico brasileiro ainda não contempla animais como sujeitos de direito e, portanto, é inconcebível a tentativa de inseri-los como parte em processo judicial”.

Aí está um assunto para o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP verificar. (Proc. nº 1000235-72.2020.8.26.0252).

Lembrando que “o Dia da Cerveja é comemorado na próxima sexta-feira”, o jornalista Lauro Jardim publicou ontem (13), em o Globo Digital, interessante levantamento com base em dados inéditos da CervBrasil. Em síntese, “em agosto, o preço da cerveja subiu menos do que a inflação, assim como vem ocorrendo nos últimos 12 meses”.

Vejam os números:

• A cerveja para consumo em casa registrou um aumento nos preços de 0,29% em agosto; 3,49% em 2021; e 7,62% no acumulado em 12 meses. E para consumo fora do domicílio teve reajustes de 0,05% no mês, de 3,14% no ano e de 5,94% no acumulado em 12 meses.

• Entrementes, o IPCA teve alta de  0,87% em agosto; 5,67% no acumulado do ano; e 9,68% somados nos últimos 12 meses.

O ex-deputado federal e presidente nacional do PTB Roberto Jefferson foi condenado por ofensas homofóbicas dirigidas ao governador do RS Eduardo Leite. A sentença proferida pelo juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, é da última sexta-feira (10) e determina o pagamento de R$ 300 mil ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

Uma frase explica o valor da indenização: “Considerei o requerido ocupar a presidência de partido nacional e seu histórico, além de tratar-se de ofensa repugnante, inadmissível e odiosa, dado, ainda, o caráter punitivo que deve guiar o dano moral nestas hipóteses”.

A ação civil pública é da autoria do Ministério Público Estadual, que denunciou o ex-parlamentar por dois episódios, ocorridos em março deste ano: “Houve prática de indução e incitação à discriminação e preconceito de orientação sexual, por meio de uma postagem no Twitter e em entrevista a uma rádio de Porto Alegre”.

Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 5035504-85.2021.8.21.0001).

A circunstância de o rol de procedimentos e eventos em saúde – fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - estabelecer limite de sessões de cobertura obrigatória não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o número previsto.

Nesta linha,  a ministra Nancy Andrighi negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que fora condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a arcar com todas as sessões de fonoterapia, psicoterapia, terapia ocupacional, pediatria e neurologista recomendadas por médico a uma criança.

A operadora recorreu, sustentando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, e que a limitação do número de sessões é lícita.  “A partir da conclusão quanto à natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde, infere-se que a circunstância de nele se estabelecer um número mínimo de sessões de cobertura obrigatória, ao arrepio da lei, não é apta a autorizar a operadora a recusar o custeio das sessões que ultrapassam o limite previsto”, concluiu o julgado. (REsp nº 1.951.058).

O Banco do Brasil se desfez de um estoque de R$ 1 bilhão de dívidas mantidas pela Latam . A origem era um débito da Latam Chile, transferida à Latam Brasil em abril de 2020, pouco antes de a companhia entrar em recuperação judicial.

O passivo com um deságio de 10% foi comprado pela nova-iorquina Merrill Lynch. Tal porque seu controlador - o Bank of America - quer aumentar o poder de negociação com a Latam dentro do processo de recuperação que tramita na Justiça do Rio. Enfim, reais, dólares, money...

Um gaúcho que passou 20 dias na Florida (EUA) - entre agosto e setembro - constatou e demonstrou nas redes sociais que o  preço do quilo de carne moída de patinho custa o equivalente a R$ 50; em Porto Alegre está na média de R$ 60. A seu turno, um carioca radicado profissionalmente em Pequim postou, ontem, que compra um quilo de carne moída argentina, de primeira, pelo equivalente a R$ 57.

Entrementes, o país mais populoso do mundo é o principal destino da carne brasileira. De janeiro a maio, o Brasil exportou para a China  317.081 toneladas. Um aumento de 10,4% sobre o mesmo período do ano anterior.

A inflação brasileira está incrementada a favor de quem vende – em Porto Alegre, Rio, São Paulo e por aí.

É do editor do Espaço Vital, advogado jubilado e jornalista Marco Antonio Birnfeld, o texto do Romance Forense desta edição. O caso da piscina, ocorrido na Jamaica é bastante cômico – para dizer o mínimo.

Birnfeld volta a escrever a apreciada coluna 1, 2, 3, Já! na próxima sexta-feira (17).