As espécies de fornecimento ilícito


Temas comerciais e empresariais

A princípio, convém lembrar: (a) fornecedor é toda pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como o ente despersonalizado, que desenvolve atividade econômica/lucrativa de oferecimento de bens ou de serviços ao mercado; e (b) consumidor é toda pessoa, natural ou jurídica, pública ou privada, que adquire ou utiliza produto ou serviço do fornecedor, como destinatário final, mas não necessariamente, visto que se admite, por exceção, a existência de consumidor atípico.

FORNECIMENTO PERIGOSO

O problema está no fornecimento em si, e não nos bens fornecidos ou serviços prestados, mais precisamente, na informação, que pode ser inexistente, insuficiente, errada ou incompreensível (CDC, art. 8.º); e, em razão disso, o consumidor usa mal, e por causa do mau uso acontece acidente de consumo (dano).

Há riscos considerados normais e previsíveis e há de alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do usuário (art. 10).

FORNECIMENTO DEFEITUOSO

O problema está nos bens ou serviços, e não no fornecimento em si. O núcleo do problema se desloca da informação para os produtos ou serviços, os quais agregam algum defeito, por carência ou excesso de alguma propriedade, acontecendo; e, em razão disso, ocorre acidente de consumo (dano). Exemplo: garrafa de refrigerante que, por excesso de gás, explode e fere o consumidor.

FORNECIMENTO VICIADO

É o mesmo fornecimento defeituoso, porém constatado antes do acidente de consumo. O defeito, por carência ou excesso de alguma propriedade, torna o produto ou o serviço inócuo, total ou parcialmente, à finalidade, ou impróprio ao consumo.

Exemplo: se o problema de freios do automóvel é constatado antes do acidente, o caso é de fornecimento viciado; se depois, temos dano, logo fornecimento defeituoso.

O fornecimento viciado pode ser: (a) por qualidade do bem, quando o defeito lhe reduz o valor ou não contém as qualidades informadas, inclusive por meio de propaganda (CDC, art. 18, “caput” e § 6.º); (b) por quantidade do bem, quando o conteúdo é menor que o anunciado em volume ou peso (CDC, art. 19); e (c) por carência de qualidade do serviço, quando este não cumpre a finalidade razoavelmente esperada, ou ocorre descumprimento de normas regulamentares. Exemplo: pintura com a parede ainda úmida, forma bolhas.