TST define oito teses jurídicas sobre honorários advocatícios


O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão, um incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas oito teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas que envolvem questões anteriores à vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). 

No chamado processo matriz – litigam a reclamante Ana Cristina Beatrice e as reclamadas Flytour Agência de Viagens e Turismo e Service Plus Viagens Turismo e Representações (autos nº 0000341.06.2013.5.04.0011) – com tramitação há oito anos.

O processo foi afetado ao Pleno do TST após a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais verificar que o TRT da 4ª Região (RS) havia editado súmula em sentido contrário ao do entendimento do TST em relação aos honorários assistenciais.

A decisão do TRT gaúcho - baseada na Lei nº 1060/1950 - afastava a necessidade de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, bastando, para a concessão dos honorários sucumbenciais a existência de declaração de pobreza na forma da lei.

Todavia, para a jurisprudência do TST são pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família. O fundamento é a Lei nº 5.584/1970 que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho.

A Reforma Trabalhista, por sua vez, incluiu na CLT o artigo 791-A. Este prevê o pagamento de honorários pela parte vencida, seja ela a empresa ou o empregado.

A súmula questionada do TRT gaúcho tinha o nº 61, com a seguinte redação: “HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional”.

Tal verbete foi cancelado pelo TRT/RS em 26 de setembro de 2017.

Recurso repetitivo

O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas - portanto envolvendo trabalhadores e empregados - sem a observância de todos os requisitos constantes no artigo 14, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 5.584/1970.

Por unanimidade, o Pleno do TST seguiu o voto do relator e deu provimento ao recurso da Flytour para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Teses jurídicas

Também nos termos do voto do relator foram aprovadas oito teses. A primeira delas, vertida numa frase de 134 palavras, não é de fácil entendimento, exigindo de operadores jurídicos ler, reler e até tresler. O leitor deve estar atento e paciente para entender:

“Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei 5.584/1970 e 14 da Lei Complementar 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária, seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita”.

Na quarta-feira (8), o Espaço Vital ouviu dez advogados sobre a tese acima reproduzida. Todos declinaram de emitir opinião imediata.  expressando necessidade e/ou conveniência de conhecer os autos e “meditar sobre a longa tese”.

As demais sete teses sobre honorários advocatícios na Justiça do Trabalho são as seguintes

2) “A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula 219 do TST”. 

3) “Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa 27/2005 e o item III da Súmula 219 do TST, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula 219”.

4) “Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, não se aplica a Súmula 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente".

5) “Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei 5.584/1970 em virtude do advento da  Lei 10.288/2001, que adicionou o parágrafo 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial”.

6) “São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação  específica,  notadamente  a  Lei  5.584/1970”.

7) “A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018”.

8) “A deliberação neste incidente a respeito da Lei 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as  demais  peculiaridades  da  nova  disposição  legislativa,  tampouco  acerca  da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e parágrafo 4º, da CLT”.

(Processo nº IRR-341-06.2013.5.04.0011 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital). 

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