Câmara dos Deputados mantém a tributação de dividendos de profissionais liberais


A Câmara dos Deputados decidiu ontem (2) manter a tributação sobre lucros e dividendos para profissionais liberais que declaram pelo regime de lucro presumido. Por 311 x 133 votos, os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Defensor do destaque rejeitado, o Conselho Federal da OAB argumentou que a tributação de dividendos “prejudica especialmente médicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profissões típicas da classe média, acarretando inaceitável injustiça tributária ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organização dos fatores de produção e detentoras de capital) e as sociedades de profissionais liberais”. Estas vivem unicamente de seu esforço intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.

O texto-base aprovado pela Câmara prevê algumas exceções à tributação. Ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até R$ 4,8 milhões, desde que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum; as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e fundos de previdência complementar. (Com informações da Agência Câmara de Notícias).

A 1ª Turma do TST determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia de 100% da última remuneração a um operário da Bridgestone Firestone do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Ele teve os cinco dedos da mão direita amputados em acidente de trabalho. Na decisão, foi considerado que o trabalhador ficou totalmente inabilitado para o trabalho manual que exercia.

O acidente de trabalho ocorreu em 15/8/2013, na unidade da fábrica de pneus em Santo André (SP). Ao operar um equipamento, o material utilizado (borracha quente a aproximadamente 100ºC) grudou na luva de pano que o trabalhador utilizava e prensou sua mão direita na máquina.

Ele teve amputados todos os dedos e parte da palma da mão. (Proc. RR nº 1001993-48.2017.5.02.0434).

Dezesseis desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho são candidatos à vaga de ministro do tribunal, destinada à carreira da magistratura, em decorrência do falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa. Destes, cinco são mulheres e 11 são homens. Em data ainda não definida, o Pleno do TST escolherá, por escrutínio secreto, a lista tríplice que será encaminhada ao Presidente da República, a quem cabe a indicação dos integrantes dos Tribunais Superiores.

O indicado (ou a indicada) será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal; após a aprovação pela Comissão, o nome será submetido ao plenário do Senado Federal antes da nomeação.

Ninguém se habilitou pelo TRT/4 (RS). Estão inscritos:

TRT da 1ª Região (RJ) > Enoque Ribeiro dos Santos e Leonardo Dias Borges;

TRT da 2ª Região (SP) >  Sérgio Pinto Martins;

TRT da 5ª Região (BA) > Rubem Dias do Nascimento Júnior;

TRT da 7ª Região (CE) > Paulo Regis Machado Botelho;

TRT da 8ª Região (PA/AP > Francisco Sérgio Silva Rocha e Luis José de Jesus Ribeiro;

TRT da 9ª Região (PR) > Morgana de Almeida Richa;

TRT da 10ª Região (DF/TO) > Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira;

TRT da 12ª Região (SC) > Maria de Lourdes Leiria;

TRT da 13ª Região (PB) > Wolney de Macedo Cordeiro;

TRT da 15ª Região (Campinas/SP) > Ana Paula Pellegrina Lockmann, Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani e Tereza Aparecida   Asta Gemignani;

TRT da 21ª Região (RN) > Bento Herculano Duarte Neto;

TRT da 22ª Região (PI) > Desembargadora Liana Chaib.