Um infindável rodamoinho de ventos legais e jurisdicionais


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Por Telmo Schorr, advogado (nº 32.158) e conselheiro seccional da OAB-RS - tschorr@terra.com.br

Em outro artigo - aqui mesmo no Espaço Vital - já havia referido que o ministro Paulo Guedes, tão logo empossado no Ministério da Economia, discursou com invejável veemência propositiva. Aduziu serem dois os principais programas de governo a enfrentar: a dívida pública e o tema do Pacto Federativo (“Mais Brasil e Menos Brasília”), numa referência simbólica a dar maior autonomia econômica (descentralizando recursos públicos) aos Estados e Municípios, melhor e racionalmente repartindo o bolo da  arrecadação federal. 

Recentemente, ao tratar dos precatórios e orçamento da União para 2022, Guedes utilizou outra simbologia nem tanto geográfica, mas de cunho estratosférico e astrológico ao referir que um “meteoro” estaria por atingir o orçamento e da necessidade de se valer de um “míssil”  como solução de se pagarem R$ 89 bilhões em precatórios quando a expectativa seriam apenas  R$ 56 bilhões . 

Veio a PEC nº 23/2021 propondo um calote de mais dez anos nos grandes credores. Mas, diante da densa e plausível perspectiva de rejeição na Câmara dos Deputados, o Governo ao que parece pretendeu adotar outra solução e “chamou” o Supremo Tribunal Federal. Não para dirimir um conflito ou prestar jurisdição, mas para um diálogo e - quem sabe... -  repassar o abacaxi das dívidas judiciais ao próprio Judiciário ou a quem tem a missão de - ao final das contas -  exercer controle da atuação administrativa e quiçá financeira.

Refiro-me ao Conselho Nacional de Justiça - como se fosse assim o Judiciário, uma espécie de causador ou até mesmo … o próprio “meteoro”.  

Dados publicados no saite do Conselho Nacional de Justiça dão conta de que, em 2019 por exemplo, por meio de execuções fiscais (que são as principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento processual do Poder Judiciário), foram recuperados cerca de R$ 47,9 bilhões. Detalhe: 66,5% na Justiça Federal; e 33,5% na Justiça Estadual.

Entretanto, essas receitas oriundas dos créditos judiciais - feitas as necessárias regulamentações legais orçamentárias - devem vir destinadas à quitação dos requisitórios judiciais já que internalizadas no próprio Poder Judiciário pela via do ingresso em depósitos judiciais e que no mesmo ano de 2019, o montante existente seria estimado na ordem de R$ 700 bilhões.

A legislação federal (LC nº 151/2015 ) e mesmo no âmbito dos Estados, prevê a aplicação e utilização de parte desses recursos mantidos em depósitos judiciais para o pagamento e quitação de precatórios judiciais de qualquer natureza.  Aliás, o próprio CNJ já deliberou - a pedido do Conselho Federal da OAB - que os Tribunais de Justiça, ao celebrarem termos de ajustes com entes federados, se abstenham na aplicação desses recursos oriundos do depósitos judiciais fora das hipóteses previstas na aludida lei complementar (PP nº 0005051-94.2015.2.00.0000 ) que é taxativa na destinação aos precatórios. 

Várias são as ações diretas de inconstitucionalidade já julgadas e outras ainda em trâmite perante o STF, questionando a utilização e o aproveitamento desses depósitos judiciais pelo Poder Executivo. O dinheiro é aplicado e não raras vezes empregado em despesas ordinárias corriqueiras, inclusive na folha de pagamentos dos servidores públicos (Adins nºs 5351, 6859 e 5392) ou mesmo em proveito até dos próprios tribunais.

Mas o Ministério da Economia, mesmo com a existência de expressiva massa de recursos disponíveis nas contas dos depósitos judiciais - com vasta arrecadação oriunda das execuções fiscais - trata de jogar a solução, ou mesmo a responsabilidade e sobretudo o custo do desgaste político, na administração e gestão do pagamento de precatórios. Cheira, talvez, até mesmo a um calote na forma já tentada.

Lembram-se de Atlas que recebeu o mitológico castigo de suportar e carregar o céu em suas costas? Pois é o que circula nas “rádios-corredores advocatícias”, Brasil afora, e bastidores palacianos em Brasília.  

Isso seria, caso confirmadas a suspeita e a boataria, na verdade um caso de “menos Brasil e muito…mas muito mais Brasília”.

Em tempo: Aos que se interessam pelo tema, sugiro navegarem em quatro links que o Espaço Vital está disponibilizando para facilitar a incursão dos leitores: