Pequeno empresário ou microempreendedor individual


Vimos na semana passada, os livros obrigatórios comuns e especiais, e os facultativos; vemos agora os empresários com tratamento jurídico favorecido, com diferença a quem adere e a quem não adere ao Simples Nacional. 

PEQUENO EMPRESÁRIO OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O art. 18-A da LC 123/06 (Estatuto da ME e da EPP), em especial pelo § 1.º, c/c o art. 68, conceituou pequeno empresário (CC, arts. 970 e 1.179, § 2.º) como microempreendedor individual – exclui, pois, a sociedade –, assim entendido aquele com receita bruta anual anterior de até R$ 81.000,00 (LC 155/16).

Porém, se for pessoa jurídica, não basta o limite da receita. É preciso também não ser colhida pelas excludentes gerais previstas no art. 3.º, § 4.º (a expressão “para nenhum efeito legal” abrange todas as áreas do sistema de tratamento jurídico favorecido). As excludentes gerais impedem a pessoa jurídica de ingressar no sistema.

Quanto aos livros, o CC dispensa-o de todos (arts. 1.179, § 2.º, e 1.180, caput), mas na prática isso é de reduzido alcance. Acontece que para ser pequeno empresário precisa preencher os requisitos do microempreendedor.

Logo: (a) se os preenche, fica dispensado, inclusive do Diário, porém, se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, abreviadamente SIMPLES NACIONAL, deve ter Livro-Caixa ou documentos que permitam identificar a movimentação financeira, inclusive bancária (Estatuto, art. 29, VIII); e (b) se não os preenche, fica, por consequência, obrigado ao Diário, porque não é pequeno empresário ou microempreendedor, além dos exigidos por lei especial.

O art. 17 do Estatuto prevê excludentes específicas: só impedem o ingresso na área do Simples Nacional.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Quanto à microempresa e à empresa de pequeno porte optante do SIMPLES NACIONAL, dentre as exigências arroladas pelo art. 26 do Estatuto, não consta escrituração; logo, resta-lhe o Livro-Diário exigido pelo CC.

Quanto à não optante, seja (a) pelo fato de não ser optante do SIMPLES NACIONAL; seja (b) pelo fato de estar impedida de ingressar nele porque abrangida por alguma excludente específica; seja (c) pelo fato de estar impedida de ingressar no próprio sistema de tratamento jurídico favorecido, porque abrangida por alguma excludente geral, deve escriturar o Livro-Caixa por exigência do Estatuto (art. 26, § 2.º), bem assim o Diário, por exigência do CC (art. 1.180, caput).