O debate sobre a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios


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Por Tarso Genro, advogado (OAB-RS nº 5.617); foi governador do RS e ministro da Justiça – Tarsofhgenro@gmail.com

O debate sobre a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios (nº 23/2021) irá provocar uma discussão específica no Congresso Nacional, tanto sobre a força normativa da Constituição, enfrentada com os seus princípios mais caros, bem como sobre o verdadeiro grau de efetividade dos "diretos fundamentais", expressos na ordem jurídica nela vigente.

Em momentos de crise, ou de "exceção" não declarada formalmente - como o que estamos vivendo - é que o Direito Positivo testa a si mesmo e os princípios da ordem revelam (ou não), a sua coerência com os seus conteúdos materiais expressos normativamente.

De outra parte, ocorrerão "alinhamentos" em relação a outros campos: sobre a  economia financeira do Estado, as políticas fiscais da União, bem como sobre a importância  do preâmbulo, capaz (ou não) de orientar a intepretação das normas postas pelo constituinte.

Evidentemente que, para a aprovação ou não da PEC - no sentido geral como ela já está posta - o grande debate politico não será se ela deve ser aprovada, ou não, dada a expressiva maioria governamental já posta à prova em outras circunstâncias. O tema é outro: como será normatizado o "efeito distributivo dos prejuízos", que a Emenda Constitucional causará aos credores da União, sem destruir os dois fundamentos da ordem constitucional, ou seja, aqueles que lhe dão validade e legitimidade – e que são o princípio da igualdade formal e o princípio da inviolabilidade dos direitos.

Afirmei em parecer redigido com dois  colegas (Rogério Viola Coelho e Mauro Menezes), ambos juristas credenciados, o seguinte:

“O direito positivo contém, como ordem e conceito, a partir do Preâmbulo da Constituição, a capacidade de medir-se por si mesmo - e esta capacidade é que dá forma a sua racionalidade, bem como faz a sua capacidade de adaptar-se a novas situações. Esta adaptação tem, numa ordem democrática, duas balizas bem claras (citadas acima), que compõem uma dogmática capaz de permitir que a ordem que ela instala tenha efetividade.

Esta PEC nº 23/2021 quer resolver um conflito distributivo, instalado nas obrigações de a União pagar as suas dívidas, diluindo a racionalidade das ´duas balizas´ (ou fundamentos) de qualquer Constituição democrática. Embora esta racionalidade seja uma determinação do Estado Constitucional moderno,  ela diz respeito especialmente às Constituições Sociais do Século XX. A estrutura da Constituição Social, inerente a um Estado Democrático de Direito, é aberta e inclusiva e, por isso mesmo, como fundamenta José Rodrigo Rodriguez (baseado em Franz Neumann), ela foi aberta para o futuro”.

Neste futuro, que é hoje, a sociedade já consolidou o "acesso à Justiça", abrigando na sua subjetividade cidadã, os direitos protegidos nos princípios da "inviolabilidade dos direitos" e da "igualdade perante a lei".

Neles estão a segurança jurídica de "poder fazer cumprir a lei"! A PEC, todavia, se for aprovada como está, implodirá estes dois princípios que fundamentam a Constituição Cidadã.

Para ler a íntegra do parecerclique aqui.