A campanha eleitoral e o fundo bilionĂ¡rio


PONTO UM:

A cada eleição, o assunto retorna: gastos públicos com as campanhas eleitorais. Mas a eleição não é só no ano que vem? A eleição sim, mas a campanha eleitoral já está no ar – ou alguém duvida disso? – e, lado a lado, a discussão sobre o tamanho do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o FEFC.

Cumpre à lei de diretrizes orçamentária, aprovada pelo Congresso no decorrer do mês de julho, a previsão das dotações orçamentárias para o Fundo Eleitoral. Apenas para relembrar, o FEFC foi criado em 2017, estabelecendo-se um sistema público de financiamento das campanhas eleitorais, em substituição às doações por pessoas jurídicas, até então vigente. Isso porque o STF havia declarado, em 2015, a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratavam das doações pelas pessoas jurídicas, conforme legislação eleitoral.

Atenção, não foi considerado pelo Supremo que doação por pessoa jurídica é inconstitucional, mas sim o sistema adotado pela nossa legislação eleitoral. O fato é que o Congresso Nacional optou por buscar nos recursos públicos o financiamento para as campanhas eleitorais, criando o FEFC na minirreforma eleitoral de 2017. Para as eleições de 2018, o Fundo foi estabelecido em 1,7 bilhões e para as eleições de 2020, em torno de 2 bilhões. Na previsão atual, o valor sobe para 5,7 bilhões. Aqui reside o problema. 

PONTO DOIS:

Como se chegou a tal montante, absolutamente desproporcional às duas experiências anteriores, aumentando em quase 300% o valor que regeu as eleições de 2020?

Primeiro, há de se entender que a principal dotação para a constituição do fundo vem dos valores destinados às emendas parlamentares. Até então a regra era de que essa dotação ficaria limitada a 30% dos recursos destinados às emendas de bancada estadual, que são de execução obrigatória. Pela nova redação, o valor deve ser equivalente ao total dessa destinação, afastada a limitação.

Segundo, estabeleceu-se a partir de 2019 uma nova modalidade no tratamento de emendas, criando-se um marcador específico a ser

utilizado pelo relator, pouco ou nada transparente. Os valores das emendas vinham sendo fixados a partir de Identificadores de Resultado Primário – RP, que podem ser individuais (RP6), previstos para cada parlamentar; de bancadas estaduais (RP7) entre outros tantos. O RP9 passou a constituir Emenda do Relator Geral da LDO, que não é submetida ao plenário ficando por sua exclusiva proposta e responsabilidade. Uma espécie de cheque em branco.

Essa artimanha orçamentária passou a ser chamada de “orçamento secreto” ou “orçamento paralelo”, adjetivando-se o Relator Geral de

“Super-Relator”. Por tais caminhos legislativos, o fato é que o fundo eleitoral corre o risco de ir a quase 6 bilhões de reais nas eleições de 2022.