Projeto de lei autoriza porte de armas para advogados


Artigo de Nereu Crispim, deputado federal (PSL/RS)

Em agosto, a OAB comemora o mês da advocacia; o 11 é o Dia do Advogado. Os doutores advogados zelam pelos direitos garantidos por nossa Constituição, protegendo os princípios da vida social e atuando diretamente em defesa do Estado Democrático de Direito. São profissionais indispensáveis à administração da justiça, tal como tratado expressamente no artigo 133 da nossa Carta Magna. 

Sendo bacharel em Direito, não poderia passar por esta data sem contribuir com as prerrogativas profissionais.

Atualmente, na posição de deputado federal, apresentei o Projeto de Lei n° 4426 de 2020, elaborado com o objetivo de garantir as prerrogativas legais do exercício da advocacia, baseando-se nos princípios da isonomia, bem como alicerçado nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Entre estes, o direito à vida, à liberdade e o livre exercício da profissão.

O projeto visa incluir, entre os direitos dos advogados, a aquisição e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, em todo o território nacional.  Para tal alteração, orientei a mudança no artigo 7° do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (Lei n° 8.906 de 1994), acrescendo-se o inciso XXII, admitindo como direito do advogado adquirir e portar armas de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional.

Outrossim, também teci no projeto de lei a mudança no Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826 de 2003), a fim de que os advogados também estejam inseridos entre os profissionais que exercem atividade de risco e, por tal, encontram-se autorizados a comprar e portar armas de fogo.

Tais alterações têm como finalidade contribuir para um melhor exercício da advocacia, uma vez que a atividade de advogado (público ou particular) possui riscos inerentes e recorrentes à sua vida, família e lar - e por tal, nada mais célebre do que conceder a estes a faculdade de possuir arma de fogo para defesa pessoal.

Ademais, relevante evocar a Lei nº 10.826 de 2003, que em seu art. 6º, inciso XI, garante aos Tribunais do Poder Judiciário e ao Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal, bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (art. 42 da Lei nº 8.625/1993) e Lei Orgânica da Magistratura (art. 33, inciso V, da Lei Complementar nº 35/1979). Todos autorizam os promotores de justiça e os magistrados a portar tais armamentos, uma vez que estes exercem uma profissão de risco. Aliás, recorrentemente ocorrem atentados contra suas vidas.

Neste caminho, considerando que o art. 6º da Lei nº 8.906 de 1994 estabelece que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público - devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos - entendo que não há nada mais justo do que equiparar os mesmos direitos entre aqueles e os advogados, quanto ao porte de arma de fogo.

Assim, entendo oportuna esta discussão. Por isso, ao retornar às atividades legislativas em agosto, vou reacender essa pauta, um tanto polêmica, mas como citei acima, de máxima relevância.

Registro que a proposição mencionada, atualmente, se encontra apensada a outros projetos, como o semelhante de autoria do também deputado gaúcho Pompeu de Mattos e o de autoria do deputado catarinense Rogério Peninha e pode ser visto, em inteiro teor, no portal da Câmara de Deputados.