A pandemia como mote para suprimir direitos?


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Por Carlos Alberto Bencke (OAB/RS nº 7.968 - bencke@benckesirangelo.com.br         

Li o artigo do advogado Deivti Dimitrios Porto dos Santos, presidente da Subseção da OAB de Gravataí (RS), publicado no Espaço Vital da última terça (27). Analisa as questões institucionais de forma clara e objetiva. Fiquei impressionado, mas não surpreso.

É óbvio que a pandemia afastou as pessoas do convívio social e, em especial, da convivência profissional. Colegas de trabalho não mais se encontram. Não trocam ideias olho no olho, que observavam reações e davam novos rumos às conversas. As reuniões virtuais não fazem o mesmo efeito e as trocas de mensagens menos ainda. Mas, definitivamente, a pandemia não pode servir de mote para consolidar o antidemocratismo, a inconstitucionalidade e os tribunais secretos nas sessões de julgamento.

Os tribunais – e me fixo no do Rio Grande do Sul, meu chão – criaram as sessões sem videoconferências. Antes alertava-se para a possibilidade de retirada do processo em julgamento de pauta e colocado em sessão presencial. Agora, alerta-se para a possibilidade de protocolo de áudio ou vídeo para julgamento em sessão virtual que poderá durar até cinco dias, sem videoconferência, e sem a presença do advogado.

Na conjunção, as partes ficam na expectativa. Não entendem o sistema. E o advogado tem de dar voltas e voltas nas explicações.

Existem outras questões que merecem análise das autoridades judiciárias. Recursos de apelação, com extensa prova no primeiro grau, envolvendo depoimentos de testemunhas e perícia, são julgados monocraticamente, tolhendo a possibilidade de sustentação oral para esclarecimentos fáticos. O inusitado acontece não só no TJRS, como também no STJ; neste, no julgamento dos recursos especiais admitidos.

O remédio processual contra essas decisões será o agravo, que não permite sustentação oral, evidenciando injustificável cerceamento de defesa. É uma capitis diminutio da profissão. Afasta-se o advogado que deseja expor argumentos ao vivo. Permitem-no por vídeo protocolado nos autos eletrônicos.

Mas, é suficiente? Não! E as questões de ordem para esclarecimentos de fatos? E as reações dos magistrados e do advogado que está na tribuna?

Sabemos que tudo isso é importante para a tomada de decisões. Ainda não chegamos aos julgamentos robóticos. Estamos próximos e essas regulamentações preparam-nos para chegarmos lá – inexoravelmente.

Menos mal que ainda existem magistrados que, sensibilizados por toda essa situação, recebem advogados por videoconferência. É um paliativo de todo elogiável durante a pandemia. Para depois, não será suficiente, data vênia.

Nada substituirá o contato pessoal. Jamais!

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Leia na base de dados do Espaço Vital:

“Resistir para não nos transformarmos em advocacia amestrada” -  (Artigo do advogado Deivti Dimitrios Porto dos Santos, presidente da Subseção de Gravataí).