Uma ação no CNJ para fazer com que o TJRS se mexa e seja explicitamente claro


Fim do diálogo -  que, há vários meses alcança apenas resultados insatisfatórios – e a interposição de uma ação perante o Conselho Nacional de Justiça. Este o desfecho pontual, na manhã de hoje (28), da crise Advocacia x Magistratura que vem se agravando, no Rio Grande do Sul,  desde agosto de 2019 – isto é, antes dos primórdios da pandemia.

Durante várias reuniões extraordinárias realizadas esta semana pela Ordem gaúcha, dezenas de advogados e advogadas de todas as regiões do Estado se manifestaram e externaram as dificuldades para atuar. Eles também relataram a intensa cobrança que recebem dos clientes.

As narrativas apontaram uma sucessão de falhas nos procedimentos processuais, adiamentos de audiências e situações que representam prejuízos às prerrogativas da advocacia.

Nesta semana, a diretoria da OAB/RS já havia publicado uma “Nota Pública em Defesa da Advocacia e da Cidadania Gaúchas”. Na manifestação, foi apontado o mais recente problema: as constantes e persistentes ocorrências de instabilidade do sistema Themis, em utilização pelo TJRS.

Na prática, a advocacia e a cidadania convivem com, pelo menos, dois anos de severas adversidades: greve dos servidores, em 2019; pandemia e fechamento dos foros; suspensão de prazos; mais de dois milhões de processos físicos parados ou se arrastando – quais tartarugas jurídicas - e o ataque hacker ao Judiciário; rompimento do contrato com a empresa que faria a digitalização dos processos físicos.

“A sociedade gaúcha é a grande prejudicada. E essa mensagem vai sendo compreendida na medida em que a vida de milhares de pessoas está sendo afetada por essa crise sem precedentes do Judiciário” – disse o presidente Ricardo Breier ao Espaço Vital, na manhã desta quarta-feira (28), ao confirmar o ajuizamento do pedido de ação urgente do CNJ para compelir o TJRS à prática de diversos atos.

Transparência em primeiro lugar

A ação perante o CNJ busca o atendimento a oito questões prioritárias – colocadas sob o prisma de “transparência e clareza nas Informações e normas”:

No fecho da ação – cuja petição inicial tem 31 páginas, os pedidos formulados foram os seguintes:

a) antecipação dos Efeitos da Tutela/Tutela de Urgência para:

a.1) determinar que o TJRS divulgue diariamente de forma clara e transparente a situação da instabilidade nos Sistemas de Informática, inclusive citando de forma discriminada os atos prejudicados.

a.2) determinar que o TJRS de imediato restabeleça o atendimento ao público em horário integral padrão, das 9h às 18h, observados os protocolos gerais de preservação da COVID-19;

a.3) determinar a revogação de qualquer Ato, Resolução ou Ordem de Serviço que restrinja a carga dos milhares de processos físicos em andamento sob pena de violação ao art. 7º, XIII, da Lei 8.906/9413;

a.4) determinar que o TJRS determine a todas as Serventias o atendimento telefônico para advocacia e cidadania no horário integral do expediente forense, inclusive através do Balcão Virtual;

a.5) determinar que o TJRS cumpra a Resolução nº 341, publicada em 7 outubro de 2020, a qual determina aos tribunais brasileiros a disponibilização de salas para depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, procedendo tal determinação em todas as suas serventias.

a.6) seja determinado que o TJRS assegure aos advogados e advogadas o que prescreve a Lei nº 8.906/94, no seu art. 7º, IX, facultando a Sustentação Oral em tempo real nos casos previstos em Lei, sempre que requerido, inobstante o entendimento do Presidente da Câmara julgadora.

b) no mérito, convalidar a medida liminar pleiteada à guisa das teses esposadas;

c) estabelecer prazo para o TJRS informar o andamento da digitalização dos processos físicos, divulgando diariamente os números.

d) que o TJRS elabore suas normas com clareza e constando todas as informações necessárias para a devida segurança jurídica, bem como que tenha transparência nas informações, especialmente com relação à crise dos Sistemas de Informática vivenciada.

Para ler a íntegra da petição inicial, clique aqui.