Resistir para não nos transformarmos em advocacia amestrada


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Por Deivti Dimitrios Porto dos Santos, advogado (OAB/RS nº 48.951), presidente da Subseção de Gravataí – deivti@gmail.com

Vivemos um momento de grande crise na advocacia com reflexos diretos à cidadania, numa desigualdade que é intrigante: se supõe que a prestação de jurisdição é um serviço essencial.

A relação política institucional entre a OAB e o TJRS se converteu em uma cozinha que dispensa um calor quase insuportável. Em parte pelo auge do populismo. Em outra parte, talvez porque aquela frase, do então presidente Cláudio Lamachia: “Vamos sair do confronto para ir ao encontro”, é cada dia mais difícil de aclarar.

Houve uma aproximação lúdica, onde predominou o conceito de sublime, do luminoso e até poético.

Estamos em tempo em que parece ter havido um reflexo invertido entre o sonho do renascimento do diálogo (que na teoria serviria a dar mais frutos) e uma certa advocacia amestrada, sempre pronta a atender caprichos imperiais - ou, como se diz nas democracias, submeter-se a abusos ou arbitrariedades. Na realidade se tratou de  incentivo extremo a uma discricionariedade e prática judicial contra a lei e contra a Constituição, porque os tribunais são soberanos.

Isso porque temos visto um extraordinário ataque às prerrogativas da advocacia (garantia para os cidadãos) e ao sistema de normas por meios de atos, resoluções e portarias editadas diuturnamente pela administração dos tribunais, magistrados e juízes. E quiçá o mais preocupante, neste momento realmente complexo, é chegar a imaginar que uma “anormalidade democrática” possa passar a “governar”, com múltiplos efeitos.   

Não me atrevo a reflexionar sobre política institucional na situação atual, como se fosse dar classes de navegação enquanto o barco afunda... Existem vários exemplos dessa estratégia imperfeita que parece estar penetrando, desde algum tempo. E cada vez se aprofunda mais. Por exemplo, o recente Ato n.º 4/2021 (28/06/2021) da 1ª Vice-Presidente do TJRS, desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, que substituiu a possibilidade de sustentação oral em tempo real durante os julgamentos por videoconferência, por meio do encaminhamento prévio do arquivo (de áudio ou de áudio e vídeo), a ser juntado ou enviado um link, dependendo do tipo de sistema.

Para os que estão imbuídos em alguma tentativa é o domínio total dos julgamentos. Agora se faz realmente difícil o diálogo e o encontro, pois transladados a uma visão transcendente: a gravação prévia.  

As democracias, embora sofram altos e baixos, dependem em boa medida da sensatez. Essa problemática atual merece enfoque a partir do fenômeno do que chamamos da “constitucionalização de nossos direitos”. Fundamentalmente quer dizer a existência de Constituição e leis vigentes, que além de marcarem o limite da validez de disposições administrativas com extraordinário poder, são normas válidas votadas pelo Parlamento e com preceitos incorporados.

É o constitucionalismo! Do contrário estarão fora do tempo. E por isso as concessões em relação às prerrogativas da advocacia não são adequadas e vão contra o que é aceitável.  

Quase ninguém tem sustentado contra esse disparate. A OAB Subseção de Gravataí enviou pedido de informações e de providências à presidência da OAB/RS sobre essa polêmica da exclusão da sustentação oral em tempo real nos julgamentos na Justiça Estadual Comum. 

Há uma diferença ontológica. A chave do assunto é ver o Direito como uma prática e também por certo a função dos advogados. Como uma prática. E quando se diz que é uma prática, não se está negando, naturalmente, que consiste também em um conjunto de normas, num sistema, porque o Direito é uma prática de todos aspectos normativos e autoritativos em que todos jogam um papel fundamental.

Mas é uma prática em que o essencial são os fins e os valores que se tratam lograr com essa prática. Essa é a questão essencial. Então quando os desembargadores se levantam contra a participação real da sustentação oral durante os julgamentos, em termos dinâmicos enfraquecem os princípios constitucionais e os direitos fundamentais das pessoas e à dignidade da profissão, porque o conceito de prática não prescinde do sistema, senão o enriquece.

A quem responsabilizamos sobre a falta de respeito às prerrogativas? A desigualdade por cima das profissões? A quem cabe exigir contas?