Os processos lançados em escaninhos de espera indefinida


PONTO UM:

O processo (civil, trabalhista, criminal, eleitoral) é o caminho da jurisdição com fito na composição do conflito ou, para outros, na aplicação da lei. Processo judicial é um conceito incorpóreo (evito aqui a palavra virtual para não confundir com os sistemas informatizados). Mas que se materializa através da ferramenta de sua documentação: os autos do processo.

Há alguns séculos esta documentação do processo se deu – e ainda se dá – através de autos físicos. Processo sem autos, na nossa tradição, não existe. Para a dispensa de autos (leia-se: documentação) o processo teria que ser 100% oral, em instância única, esgotando-se entre a provocação e a solução, sem maiores formalidades.

Isso é impossível? Não. Exemplo disso, o Tribunal de Águas de Valencia (a terceira maior cidade da Espanha, fundada em 138 a.C.). Trata-se de construção histórica e costumeira, que decide de forma oral e pública as questões envolvendo a distribuição das águas entre os campesinos de Valença. O rio Túria, ao desembocar na cidade, tem suas águas distribuídas entre oito canais, servindo à irrigação dos campos de cultivo. Eventuais conflitos na distribuição das águas são resolvidos em instância única pelo Tribunal das Águas, composto por oito membros, também considerados síndicos das águas, escolhidos pelo povo e com mandato temporário.

Tudo acontece num julgamento único e popular.  Esse sistema seria possível em demandas comuns? Não! O processo desde os tempos romanos conta com etapas e atos específicos, a exigir tempo e documentação.

PONTO DOIS:

Há séculos essa documentação se deu e ainda se dá através do papel. É o que se passou a chamar, especialmente depois da informatização, processo físico ou, o que seria mais adequado, processo de autos físicos. A lei que autorizou, no Brasil, o processo eletrônico é de 2006. Portanto, o Poder Judiciário teve 15 anos para sua adoção plena.

Não é, porém, o que está ocorrendo na Justiça comum do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda vivemos em coabitação com ambos os sistemas (autos físicos, autos eletrônicos). A pandemia do coronavírus, o fechamento dos cartórios, o trabalho home office, o ataque de hackers, a instabilidade dos sistemas utilizados, aconteceram a partir de 2020. Mas o problema da demora no andamento dos processos físicos frente ao sistema eletrônico já é anterior a esse período de crise, embora tenha se acentuado de forma aguda, muito por conta da suspensão dos prazos e pelos insucessos na sua digitalização.

É nítido, raríssimas as exceções, que os processos físicos recebem tramitação mais lenta do que os eletrônicos. Mas pelo menos tinham sequência. Se durante 14 ou 15 anos não foi possível – sejam quais forem as razões... – a informatização dos processos físicos para padronizar todos os procedimentos (nem discuto a existência de mais de um sistema informatizado em prática), será que em tempos de crise, com as evidentes dificuldades na jornada de trabalho, seria esse o momento de se exigir a digitalização, sob pena de tais demandas não terem o devido impulsionamento?

Ou, ainda, valer-se de critérios distintos para a digitalização conforme a serventia?

Não seria o caso de se dar andamento normal aos processos físicos, ainda que isso significasse presença física nos cartórios? Adotados, evidentemente, os protocolos necessários.

A digitalização até poderia ser estimulada, mas em ritmo que a estrutura do tribunal pudesse recepcionar, sem entrar em colapso, e sem jogar tais processos em um escaninho de espera indefinida. Não falo nem pelos juízes, pelos servidores ou pelos advogados: são do ramo! Falo pelos jurisdicionados, esses os verdadeiros destinatários do serviço Justiça, que não podem se valer da autotutela sob pena de prática de crime.