Presidente do TJ do Tocantins aplica multa e denuncia advogados à OAB


O presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães, perdeu a paciência com as medidas  procrastinatórias do Banco do Brasil para não permitir o cumprimento de sentenças nas devoluções das diferenças do Plano Collor nos financiamentos rurais. Ao negar provimento a agravo contra decisão que negava segmento ao recurso especial - já que os fundamentos eram repetitivos e a medida processualmente imprópria - o magistrado aplicando multa ao advogado e mandou oficiar à OAB para tomar possíveis providências diante da conduta incompatível com o exercício da advocacia (art. 34, XI, do Estatuto da OAB).

A decisão foi publicada dia na quarta-feira (21). O BB tem repetido medidas para tentar impedir a satisfação dos cumprimentos de sentença proferida em ação civil pública ajuizada em 1994 pelo MPF, com a assistência da Fedearroz e da Sociedade Rural Brasileira, para a devolução da diferença do IPC (84,32% para 41,28%) do BTN cobrada em março de 1990 no Plano Collor nos financiamentos rurais.

A decisão já foi objeto de inúmeros recursos do BB no STJ - todos indeferidos inclusive a inadmissibilidade de recurso extraordinário, em junho último.

A multa tem caráter apenas simbólico: seu valor é de apenas um salário mínimo. (Proc. nº 0030693-76.2019.8.27.0000).

Leia a íntegra da decisão do TJ-TO