A PEC nÂș 135 e o voto impresso


PONTO UM:

Na última sexta-feira tomaram posse no TRE-RS para o período de 2021-2022 os desembargadores Armínio José Abreu Lima da Rosa e Francisco José Moesch, nos cargos de presidente, e de vice-presidente e corregedor, respectivamente.  A eles competirá preparar as eleições de 2022. Nomes por demais conhecidos e respeitados pela comunidade jurídica gaúcha, honrarão, com certeza, suas funções e as exercerão com mérito.

A Justiça Eleitoral de nosso Estado está em excelentes mãos! No seu discurso de posse, o novo presidente salientou a excelência do sistema eletrônico do voto e comprometeu-se a atuar na defesa da legitimidade da urna eletrônica. Nada mais a propósito, já que na Câmara dos Deputados Federais tramita a PEC nº 135/2019, que pretende introduzir um parágrafo no art. 14 da Constituição, assim dispondo: (...) “Na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

O texto já começa com uma bobagem: na apuração de votos não se expedem cédulas, o que pode acontecer - conforme o sistema o preveja - tão somente quando da votação! Ou a votação é em cédula impressa, ou é eletronicamente computada ou agrega à computação eletrônica a impressão em papel do voto lançado na urna.

Apuração de votos representa outra fase, a da contagem de votos.

No passado, quando a eleição era em cédulas de papel, representava sua contagem manual, um a um dos votos coletados nas urnas de lona.

No presente, o sistema eletrônico faz a contagem dos votos e registra o resultado no chamado boletim de urna, relatório completo da escolha dos eleitores depositados nas urnas.

Ok, poderia ser dito, mero equívoco a ser corrigido quando da redação final da PEC, caso aprovada, mas que é bobagem, é! Começa mal o texto proposto!

PONTO DOIS:

Já tive oportunidade de me manifestar nesta coluna, antes das eleições de 2018, sobre o voto impresso, colocando-me contrária à sua adoção. Não mudei minha opinião, até porque seus defensores não conseguiram, desde então, apresentar novos argumentos que me convencessem do acerto da medida. Recordando o passado, até porque recordar é viver, as tentativas de voto impresso, após a informatização das eleições, não são de agora.

Um breve retrocesso histórico sobre o tema:

a) Em 2002 sobreveio lei sancionada por Fernando Henrique adotando o voto impresso. Testes levados a efeito pelo TSE mostraram resultados desastrosos.  Em 2003, Lula sancionou nova lei, revogando a anterior, que nunca foi executada;

b) Em 2009, sobreveio novo estatuto, sancionado por Lula. O STF derrubou a lei por conta de risco ao sigilo do voto, em ação de inconstitucionalidade promovida pela PGR;

c) Quando da minirreforma de 2015, Dilma vetou o dispositivo, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Novamente, interveio o STF, suspendendo a eficácia da reforma a pedido da PGR;

d) Em 2019, ainda em tramitação, a PEC nº 135/2019, que tem como principal justificativa insistir no voto impresso contra a resistência em cumprir leis votadas pelo Congresso, mas que acabam sendo discutidas junto ao Poder Judiciário. A proposta recebe o apoio de Bolsonaro. O que o Congresso não conseguiu com a via legislativa, está tentando via reforma constitucional. Pergunta: e isto é função da Constituição?

O art. 14, que pretende ser alterado para acolher o voto impresso, cuida dos direitos fundamentais políticos. Impressão do voto tem a ver com direito fundamental? E mais, a proposta se assenta na possibilidade de auditoria posterior. Ora, o que pode ser objeto de auditoria é o processo eleitoral, eletrônico ou não – e portanto deve acontecer antes ou durante a votação –, jamais a votação em si. A pergunta a ser feita: o que está atrás dessa insistência do Poder Legislativo em imprimir o voto dado nas urnas?