Empate t├ęcnico na pesquisa sobre o novo visual de William Bonner...


Começando com descontração...

As redes sociais festejaram, nesta semana: “Enfim uma notícia nova e surpreendente no Jornal Nacional. É que William Bonner voltou de férias com uma barba rala”.

Logo surgiu, na “rádio-corredor” da OAB-RJ  uma repetida gozação: “Segundo o Datafolha, 52% dos brasileiros aprovam e 48% desaprovam o novo visual do âncora. Os dois pontos para mais ou para menos configuram um empate técnico dentro da margem de erro da pesquisa”.

Esta é séria e a decisão judicial puniu uma burla.

O TRT-RS condenou a empresa Neves, Oliveira & Souza Zeladoria Ltda. e a rede de supermercados O Dia (P&B Supermercado Ltda.), ambas de Canoas, a indenizarem a família de um porteiro (Diego Ridan Camargo da Silva) que morreu ao reagir a um assalto no local de trabalho.

A reparação moral de R$ 200 mil será dividida entre os filhos do trabalhador, autores da ação. Eles também serão indenizados por danos materiais (2/3 da remuneração do pai, até completarem 25 de idade). O valor será pago em parcela única, com redutor de 20%.

A sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Canoas entendera ”não caber a responsabilização da empregadora, nem da rede supermercadista, porque o assalto configura ato de terceiro”.

A decisão da 6ª Turma que acolheu o recurso ordinário dos filhos inova a jurisprudência, ao concluir que “o serviço prestado pelo porteiro na segurança do supermercado é considerado de risco, pois a atividade comercial está sujeita a frequentes ataques criminosos, sendo devida, portanto, a indenização”. (Proc. nº 0021191-85.2016.5.04.0202).

É importante saber.

A 1ª Seção do STJ decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.030 dos recursos repetitivos. A complementação da tese  deixou claro que as parcelas vincendas que podem ser objeto de renúncia são apenas as compreendidas em uma anuidade, e não a totalidade do montante a vencer.

A nova redação é a seguinte: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no  artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do PC de 2015". (REsp nº 1807665).

Esta é de demora injustificável.

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu ontem (20) o julgamento em que o STF vai decidir sobre a possibilidade de as empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva. Nesta quinta, o ministro Luís Roberto Barroso havia votado contra o acolhimento do recurso extraordinário, o que desobrigaria o empregador de acordar a dispensa com o sindicato laboral.

Com isso, o resultado provisório está em três votos a dois em favor da tese formulada pelo relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, “a dispensa em massa de trabalhadores prescinde de negociação coletiva”. Acompanham o relator os ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Além de Barroso, o ministro Edson Fachin também abriu divergência. (RE nº 999.435)