O alvará, o alvará eletrônico, o risco de apagão e... o crime de desobediência


alvaro

Por Álvaro Klein, advogado (OAB/RS nº 68.531), presidente da  AGETRA -

alvaroklein1970@gmail.com 

Desde a última semana de abril, parafraseando o Guri de Uruguaiana, “só se fala noutra coisa” nos grupos da advocacia, institucionais, nas conversas nos atendimentos no balcão virtual e nas audiências com servidores e juízes. Há consenso/unanimidade no que diz com a necessidade de envolvimento de todos na construção do alvará judicial eletrônico na Justiça do Trabalho da 4ª Região.

A construção, o treinamento e a implantação de um complexo sistema como este não se fazem de quarta-feira para segunda-feira como pretendeu o TRT da 4ª Região (RS). Todos previam a possibilidade de um “apagão” na emissão, pagamento e transferência de valores dos alvarás judiciais.

Na Agetra - enquanto compilávamos dados e nos organizávamos para buscar uma reunião com a presidente Carmen Izabel Centena Gonzalez e o corregedor George Achutti - fomos informados da impetração do MS nº  0021035-48.2021.5.04.0000, pela Amatra-4, contra o ato da administração do TRT-4. Esta implantou e obrigou a utilização do alvará eletrônico no âmbito do Regional desde segunda-feira passada (03.5.2021).

A Amatra-4 requereu liminarmente, e no mérito, a suspensão por 30 dias da obrigatoriedade da nova sistemática. E o CODITRA - Conselho dos Diretores de Secretaria da Justiça do Trabalho apresentou considerações poderosas para subsidiar o relator do mandado de segurança acima referido. Destaque para: 

“A situação narrada até aqui, por si só, já conduz para a revisão da data da obrigatoriedade de uso dos sistemas a fim de evitar maiores atropelos nas varas do trabalho e reflexo negativo ao jurisdicionado”.

Infelizmente, há muito mais a ser dito. As ferramentas não reúnem condições mínimas de uso no estágio em que se encontram”.

As pretensões da Associação dos Magistrados Trabalhistas expostas no indigitado mandamus estão estribadas na legalidade, razoabilidade e cuidado com a jurisdição e com os jurisdicionados. Corroboradas e endossadas pelo CODITRA, traduzem o entendimento da advocacia trabalhista gaúcha representada pela AGETRA.

Enquanto não houver condições de implantação do alvará eletrônico no âmbito do TRT-4, os problemas de “demora pelos bancos” no pagamento dos alvarás devem ser resolvidos pela autoridade judicial, com exigência do cumprimento de sua ordem, sob pena da caracterização da conduta “demora” como crime de desobediência.

Contraponto (1)

O Espaço Vital disponibilizou ao TRT-RS a oportunidade para manifestação e contraponto. A corte respondeu que “a Presidência não se manifesta sobre casos concretos em tramitação nas unidades judiciárias de primeiro grau ou nos órgãos julgadores do tribunal”.

E não abordou a conveniência de debater o tema com os representantes de todos os vértices interessados na solução do impasse.

Contraponto (2)

O Espaço Vital disponibilizou, à Amatra-4, espaço para manifestação. O presidente Tiago Mallmann Sulzbach enviou a nota abaixo.

“Nós apoiamos qualquer iniciativa que demande mais agilidade ao jurisdicionado. Contudo, a adoção dos sistemas SIF e SISCONDJ sem qualquer treinamento prévio, com a utilização em poucas varas-piloto e sem soluções de contorno adequadas acabaram fazendo com que fizéssemos um requerimento administrativo à Presidência. O pedido, infelizmente, foi indeferido.

Os juízes continuaram relatando problemas no sistema, que poderiam ser adaptados com o tempo e o aprendizado com o uso do novo método. Contudo, viabilizar a utilização do sistema antigo enquanto os novos sistemas começam a ser conhecidos era imperativo para não gerar um ´apagão de alvarás´ no Estado do Rio Grande do Sul.

A judicialização da questão não era nosso desejo, mas foi o último recurso”.