Nova súmula do STJ sobre o direito à reparação moral


O Superior Tribunal de Justiça aprovou na quarta-feira (2) um verbete sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.

O texto aprovado constituirá a Súmula nº 642, com esta redação: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

O advogado Daciano Peruffo, filho do saudoso Osvaldo Peruffo falecido na terça-feira (8), envia nota que, por si só, se explica: “Solicito uma pequena retificação quanto ao teor da nota de falecimento de meu pai. Ele não contraiu a Covid-19 na cirurgia vascular, mas após a alta hospitalar. Não temos como precisar o momento e as circunstâncias em que ele foi acometido pela moléstia. Muito obrigado pelo apoio”

A Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O entendimento foi firmado pelo STF, anteontem (9), ao declarar inconstitucional o trecho de norma que permitiria a medida.  Seis ações questionaram a constitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 13.606/2018, que inseriu na Lei do Cadin (Lei nº 10.522/02) o artigo 20-B.

No artigo questionado estava previsto que a Fazenda poderia, em caso de não pagamento do crédito inscrito em dívida ativa, "averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis". 

Agora - correto! - a indisponibilidade só após decisão judicial. (ADIs nºs 5.881, 5.932, 5.886, 5.890, 5.925 e 5.931).

Nova decisão do STJ, também na quarta-feira, mexeu com as regras para o pagamento de pensões alimentícias.

O percentual do salário pago pelo ex-marido à ex-cônjuge não vai mais incluir o que ele ganhou na chamada participação nos lucros das empresas.

O acórdão ainda não está publicado.

Do jornalista Tutty Vasques, nas redes sociais: “A vantagem de ficar velho nos dias de hoje é você poder dizer que ´o mundo piorou muito´, sem parecer coisa de velho”.

E, pode ser!

O Senado aprovou, nesta semana, projeto de lei (PL nº 5117/2020) que estabelece “o direito das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de terem atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino”.

A proposta segue parâmetros já aplicados na Lei Maria da Penha. O texto também cria regras para o depoimento da vítima e de testemunhas, para garantir a integridade física e emocional delas, e também evitando o contato direto dos investigados com a pessoa violentada e as testemunhas. O texto vai agora para votação na Câmara.

A 11ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) negou a existência de vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Segundo a decisão, “o trabalhador não comprovou que a empresa exercia poder diretivo sobre ele e que havia subordinação jurídica na relação, requisito principal na caracterização do vínculo empregatício”.

A decisão reformou  sentença do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Na ação, o motorista alegou ter sido empregado da Uber de novembro de 2016 a maio de 2017, com ruptura do contrato sem justa causa.

Enquanto o TST não consolida a jurisprudência, no país há decisões nos dois sentidos, com predominância para a afirmação da inexistência de vínculo. (Proc. nº 0020937-96.2017.5.04.0002).