TRF-4 confirma sentença que negou auxílio emergencial pedido por 34 advogados gaúchos


A  4ª Turma do TRF-4 confirmou, esta semana, a sentença de mérito que - mantendo os mesmos fundamentos proferidos para a negativa de liminar - indeferiu a segurança pedida por 34 advogados gaúchos, em ação mandamental ajuizada contra a OAB-RS e a Caixa de Assistência dos Advogados do RS. O objetivo dos impetrantes era a liberação de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo nacional, independentemente de estarem adimplentes com suas anuidades.

A impetração requereu que a liminar fosse concedida sem prévia oitiva da OAB-RS e da CAA-RS. Mas este pedido não obteve apreciação inicial. No primeiro despacho, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein postergou o exame da liminar “para depois da apresentação das informações pelas autoridades impetradas, tendo em vista que não há risco de ineficácia da medida caso garantido o contraditório”.

Após a apresentação das informações pelas impetradas, a liminar foi negada.

         Para entender o caso

A resposta da OAB-RS e da CAA-RS

A manifestação conjunta da OAB-RS e da CAA-RS, assinada pelos seus respectivos presidentes (Ricardo Breier e Pedro Alfonsin) rebateu que “os impetrantes em sede de mandado de segurança alegaram violação de direito líquido e certo, de forma genérica e sem qualquer tipo de comprovação de hipossuficiência”.

A petição também argumentou que “os impetrantes não demonstraram de forma inequívoca sua real necessidade, portanto, não havendo que se falar em cabimento do ´mandamus´, porque a via mandamental exige a comprovação cabal da violação ao direito líquido e certo”.

A sentença

Ao sentenciar negando a segurança, a juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, tal como fizera ao negar a liminar, analisou as Resoluções nº 07 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA.

E concluiu que “não se verifica a existência de qualquer previsão de pagamento de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo aos advogados que pudesse justificar a existência de direito líquido e certo dos impetrantes, ao menos na forma como afirmado na inicial”.

A magistrada analisou que “a OAB/RS fez uma adequada aplicação dos recursos do auxílio financeiro emergencial, porquanto prorrogou o vencimento das anuidades dos meses de março, abril e maio para os meses subsequentes, além de ter oferecido, por meio da CAA-RS, diversos benefícios com o fim de auxiliar os advogados gaúchos a enfrentar a pandemia”.

Apelação dos impetrantes

No recurso de apelação, os 34 advogados impetrantes - três dos quais atuando em causa própria - sustentaram terem “demonstrado o direito líquido e certo, advindo dos princípios constitucionais e leis esparsas, que salvaguardam os direitos fundamentais”.

Requereram a reforma da sentença recorrida, para “a concessão da segurança pleiteada no sentido de acolher o pedido inicial”.

Acórdão do TRF-4

O julgado da 4ª Turma dispôs que “o alegado direito líquido e certo não foi demonstrado”. Mencionou que “as  Resoluções nº 07 e 10/2020 da Diretoria do Conselho Federal da OAB, assim como a de nº 01/2020 do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados – FIDA, previram pagamento de auxílio pecuniário emergencial de um salário mínimo aos advogados com dificuldades financeiras, e comprovadamente contaminados pelo coronavírus COVID-19”.

O relator, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira arrematou que nos autos “não há comprovação de que os impetrantes estão contaminados pelo coronavírus Covid-19, que é a situação que poderia justificar a existência de direito líquido e certo ao auxílio emergencial”.

Não há trânsito em julgado.

Relação dos impetrantes e dos advogados que atuam no feito.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5025580-37.2020.4.04.7100/RS

IMPETRANTE: SHEILA TESTA LOURENÇO MACHADO

IMPETRANTE: MATEUS POCHMANN

IMPETRANTE: FERNANDO PASIN MARGONARI

IMPETRANTE: LUCILENE DOMINGUES FONSECA

IMPETRANTE: SAMUEL DAVILA DA SILVA

IMPETRANTE: JULIANO CARDOZO SILVEIRA

IMPETRANTE: ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

IMPETRANTE: LUCAS BASILIO TEIXEIRA

IMPETRANTE: ROSSANA DA COSTA BARTH

IMPETRANTE: JOMAR FRANCO COSTA SILVA

IMPETRANTE: DEIVID VIEIRA BRAZ

IMPETRANTE: LISIANI COUTO MORAES

IMPETRANTE: VIRIDYANA REGIS SILVA CUBA

IMPETRANTE: RENAN DA SILVA FRAGA

IMPETRANTE: JESSICA LUANA DOS SANTOS

IMPETRANTE: DANIELA LUIZA BOFF

IMPETRANTE: LEO SEVERO DUARTE

IMPETRANTE: VANESSA VILLANI DOS SANTOS GABRIEL

IMPETRANTE: RAONI DORNELLES

IMPETRANTE: JERÔNIMO ROCHA ROSPIDE

IMPETRANTE: BRENDA DA SILVEIRA HOFFMANN

IMPETRANTE: AMANDA PASSOS GONÇALVES

IMPETRANTE: VANDERLEI LUIS COLLIONI RAMOS

IMPETRANTE: RAFAEL HEITOR FORNARI

IMPETRANTE: JEFFERSON RIBEIRO VARELA

IMPETRANTE: BIANCA CALÇADA PONTES

IMPETRANTE: TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH

IMPETRANTE: PAMELA STROHER DE BORBA

IMPETRANTE: GEDALTI PORTELA PEREIRA

IMPETRANTE: AYLTON SANTOS DE FRAGA

IMPETRANTE: SUSNEIA ANA ELY

IMPETRANTE: MONICA MEZZOMO

IMPETRANTE: FLAVIA NUNES GONCALVES

IMPETRANTE: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA PINTO

 

ADVOGADOS DOS IMPETRANTES (atuando também em causa própria):

AMANDA PASSOS GONCALVES (OAB RS103113),

TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH (OAB RS097553),

SAMUEL DAVILA DA SILVA (OAB RS097643).

 

ADVOGADOS DOS INTERESSADOS:

DANIEL ESCALONA GONCALVES GARCIA,

MARIA BEATRIZ DOS SANTOS SELISTRE,

RICARDO FERREIRA BREIER,

RODRIGO JOSE MACHADO.

 

PROCURADORA DO MPF:

ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS - MPF-POA.

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