Magistratura federal prepara-se para nova bênção de penduricalho$


O ministro Dias Toffoli - dez dias antes de deixar a presidência do CNJ e do Supremo - prepara mais um agrado à magistratura federal. Autorizou os tribunais a comprarem um terço de férias de juízes - mesmo em meio à crise do coronavírus. Os magistrados  têm 60 dias de descanso por ano e brevemente deverão ser compensados com grana sem tributação, caso queiram vender 20 dias e gozar... somente 40.  O agrado de despedida atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.

Sobre as férias há ainda o pagamento de mais um terço do salário, conforme determina a Constituição Federal. Em todos os ramos do Judiciário, o benefício se estenderá a mais de 16 mil magistrados do Brasil - todos são juízes e desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Em meio ao grave aperto fiscal do país, uma das “justificativas” para o pagamento é a existência de espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho. A regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior. Outro argumento apresentado é que houve redução de despesas com o home office, em razão da pandemia da Covid-19. Com menos despesas, abriu-se margem para beneficiar juízes em plena crise econômica e sanitária.

Não há reservas para 2020

Magistrados titulares federais e do trabalho recebem por mês R$ 33,7 mil - o salário de um juiz substituto é de R$ 32 mil. Quando tiram férias, os titulares recebem brutos quase R$ 45 mil. O benefício é previsto em dois meses do ano. O CJF (Conselho da Justiça Federal) e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) argumentam que não há previsão orçamentária para o pagamento do benefício. Os órgãos dizem que os valores não foram reservados para 2020.

O presidente da Ajufe, Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, ouvido pela Folha de S. Paulo, procurou justificar:  

“A iniciativa privada pode vender férias, todas as carreiras jurídicas podem, inclusive o Ministério Público, e só o juiz da União sofre essa discriminação, não tinha esse direito. O que o CNJ fez foi só permitir isso”. Segundo Brito Fernandes, a magistratura federal enfrenta entraves para ter direitos reconhecidos. “A gente, para ter direitos iguais aos trabalhadores comuns, que todos têm, tem muita dificuldade. É um pleito que a gente tem até na questão da remuneração mesmo” - disse.

Para o presidente da Ajufe, “todos os trabalhadores da iniciativa privada têm o dissídio coletivo anual, e a magistratura federal tem direito à revisão dos subsídios,  mas nos últimos 16 anos só ocorreu em 6 anos. A gente passa por uma situação muito difícil.

À Folha de S. Paulo, a presidente do CSJT, ministra Maria Cristina Peduzzi, criticou a decisão. Ela - que também preside o TST - afirmou que “a garantia de conversão de 20 dias de férias em dinheiro revela a desnecessidade de descanso por 60 dias. Ademais, há outras prioridades para alocação do dinheiro público”, afirmou.

A seu turno, Dias Toffoli escreveu na decisão administrativa que “a decisão de vender as férias e receber por elas é direito autoaplicável e assim deve ser concedido imediatamente”. Na decisão ele ainda lembrou que “15 Tribunais de Justiça nos Estados já regulamentaram a matéria” para que a venda dos 20 dias de descanso seja feita.

Em nota, a presidente da Anamatra, juíza Noemia Porto, afirmou que a resolução do CNJ “definiu o tema do gozo das férias, observando a unidade da magistratura, o que não vinha sendo observado, especialmente considerando as diferenças entre a magistratura estadual e a federal”.

Também desde 1993, membros do Ministério Público têm direito - por lei - ao pagamento de penduricalhos semelhantes. Eles se referem à chamada conversão pecuniária. Esse argumento foi usado também por Toffoli para conceder a decisão favorável aos pleitos da Ajufe e da Anamatra.

Ainda de acordo com as entidades, sobra dinheiro. Uma decisão do Tribunal de Contas da União deste ano ampliou o teto de gastos do Ministério Público da União e foi estendida ao Judiciário. O MPU argumentou haver erro na edição de uma medida provisória de 2016 sobre créditos para pagamento do auxílio-moradia à época. O então presidente Michel Temer (MDB) liberou créditos extraordinários para o órgão. Pelo teto de gastos, créditos extraordinários não entram na conta, mas o MPU disse se tratar de créditos suplementares. O TCU acatou a justificativa.

A pandemia da Covid-19 também foi apresentada para derrubar os argumentos do CJF e do CSJT. De acordo com as entidades, os tribunais gastaram menos em 2020 desde a implementação do home office. Agora, juízes decidem de casa.

Impacto financeiro

Para as duas entidades, o impacto financeiro é limitado. Segundo a Ajufe, o estudo técnico mostrou que o custo anual será de no máximo R$ 57,7 milhões. De acordo com a entidade, como só 65% dos juízes federais manifestam vontade de vender parte das férias – o custo cairia para R$ 37,9 milhões.

Já a Anamatra estimou em R$ 107 milhões os gastos, casos todos magistrados quisessem receber a compensação.

Pela previsão máxima das duas entidades - se todos os magistrados federais decidirem vender 20 dos 60 dias de férias, os gastos poderão chegar a R$ 164 milhões e 700 mil reais.

 

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