Os prazos processuais e a pandemia


PONTO UM:

Os prazos processuais são a mola-mestra do processo. Regras rígidas sobre sua previsão para a prática dos atos processuais, sistema de contagem dos prazos e eventuais sanções a seu descumprimento, sustentando o prosseguimento do iter processual, desde sempre alimentaram os códigos e as leis processuais. Com o isolamento, distanciamento social e lockdown, seja qual a medida tomada como reação ao coronavírus, houve, de um modo geral, a redução das atividades presenciais tanto no âmbito do Poder Público como no setor privado, crescendo a atividade à distância, como o home office e, no caso do Judiciário, mais precisamente, mas não só, as sessões virtuais de julgamento.

Também os prazos processuais não ficaram fora desta enxurrada de novidades e medidas de exceção. Frente à esta realidade, o Conselho Nacional de Justiça editou três resoluções objetivando um tratamento uniformizado, em todo o território nacional, sobre a suspensão dos prazos processuais, a identificação das medidas de urgência e as hipóteses de exceção. São as normas de nº. 313 (19 de março), a de nº. 314 (20 de abril) e, mais recentemente, a de nº. 318 (7 de maio).

A rigor, todos esses atos normativos estão em vigor, apenas se sobrepondo algumas atualizações, em especial sobre a suspensão dos prazos processuais.

PONTO DOIS:

Em suma, o que se pode dizer sobre a suspensão dos prazos processuais: quando se tratar de processos documentados em meio físico, a suspensão original até 30 de abril veio prorrogada, primeiro para 15 de maio e, agora, para 31 de maio. Esta certeza se tem!

Nos processos que tramitam em meios eletrônicos, a suspensão inicial valeu entre 19 de março a 30 de abril, tendo sido retomada a contagem dos prazos na segunda-feira 4 de maio. Mas, agora, essa retomada do curso do processo já não é uma certeza, pois poderá haver a suspensão da retomada dependendo da imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), quando a suspensão dos prazos também valerá, então, para o processo eletrônico, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa (art. 2º da Resolução).

Isso sem falar nas hipóteses de exceção (no âmbito do processo eletrônico) que as Resoluções 314 e 318 também preveem.

Ou seja, o que começou com um tratamento uniforme – suspensão dos prazos processuais independentemente de tramitarem no meio físico ou eletrônico – passou a receber múltiplos tratamentos: suspende, não suspende, retoma a suspensão, etc.

Conforme o caso, depende ora de medidas do Poder Executivo – que é quem impõe as medidas sanitárias restritas –, ora de iniciativa do próprio tribunal, propondo junto ao CNJ a suspensão, mas de forma fundamentada, ou, ainda, em hipóteses muito individualizadas, quando o ato a ser praticado está inviabilizado por conta da situação de quarentena.

O que era para uniformizar, não uniformizou! O que era para dar segurança na contagem dos prazos, provocou insegurança!

Coisas do Judiciário ou da Covid 19?