As surpresas na sentença da ação popular contra a venda das ações do Banrisul


[1ja] Valor da causa: R$ 3 bilhões; honorária sucumbencial: R$ 5 mil

Lembram da ação popular ajuizada, em julho passado, por Mateus Bandeira, 50 anos, contra o Estado do RS, o Banrisul e o governador Eduardo Leite (PSDB) que, por momentos, chegou a estar no centro da uma discussão importante para o futuro do Estado gaúcho?

Tendo como valor da causa R$ 3 bilhões, a demanda resultou inicialmente em decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, com a suspensão da venda das ações do Banrisul – que fora anunciada pelo governo de Eduardo Leite (PSDB) - até que o Estado prestasse as informações requisitadas sobre o negócio. A decisão inicial foi do juiz Vanderlei Deolindo. Posteriormente, ele revogou a liminar.

Mateus Bandeira, 50 de idade, de profissão administrador, já fora presidente do banco estatal, durante o mandato de Yeda Crusius como governadora. Ele havia assumido em 10 de abril de 2010, substituindo Fernando Lemos, que foi ungido no Tribunal Militar.

Pois esta semana a ação popular teve sentença – que não é longa – e que pode ser acessada por link disponibilizado mais adiante. Em síntese, o julgado dispõe sobre fato relevante posterior: “O cancelamento da oferta por considerar que o preço por ação apresentado pelo procedimento de ´Bookbuilding´ não atendia ao interesse do acionista vendedor, caracterizou a perda do objeto, impondo-se a extinção do feito.”

Pelo princípio da causalidade, a juíza Silvia Muradás, da 4ª Vara da Fazenda Pública, dispôs que “respondem os réus (Estado do RS e Banrisul) pelos ônus sucumbenciais (conforme REsp nº 614.254/RS e AgRg no REsp nº 905.740/RJ), atentando-se que a isenção de custas processuais prevista no art. 5º da Lei nº 14.634/14 não se aplica nos casos em que a Fazenda Pública é vencida”.

A magistrada fixou honorários sucumbenciais em R$ 5 mil, “nos termos do art. 85, parágrafo 8º do CPC/15, dada a impossibilidade de sua fixação através do parágrafo 2º, mormente porque não restou demonstrada pelo autor a forma em que apurou o elevado valor atribuído à causa (R$ 3.000.000.000,00), sendo que o feito sequer teve instrução completa e, também, porque tramitou por aproximadamente quatro meses”.

O que chamou a atenção da “rádio-corredor” da OAB-RS foi que os operadores jurídicos que acessaram o sistema processual do TJRS, a partir do número da ação, verificaram, entre os cálculos feitos para a próxima fase, a seguinte informação:

Reprodução do sistema processual do TJRS - Proc. nº 9049045-88.2019.8.21.0001
Custas: Taxa Única de Serviços Judiciais (Lei 14.634/14)   1   R$ 38.150,00 Custas do Escrivão Privatizado

A menos que haja algum equívoco da publicação oficial, a verba (R$ 5 mil) do advogado Bruno Dornelles de Castro comparativamente corresponderá a 13,10% do que tocará (R$ 38.150) ao escrivão privatizado. Não há trânsito em julgado.

“É, pode ser...” – diria reticente o conselheiro Acácio. (Proc. nº 9049045-88.2019.8.21.0001).

Leia a íntegra da sentença, clicando aqui.

[2ja] De olho na Ordem

Decorrência dos 6 x 5 do STF, José Dirceu entrou em campo novamente. Passou a se reunir com aliados para exercitar seu principal hábito (ou vício?): fazer análises políticas.

No sábado passado falou longamente para um grupo de militantes num restaurante em Brasília. Entre eles, alguns advogados – inclusive dois gaúchos.

Um dos objetivos de médio prazo do PT é, em novembro de 2021, conquistar o maior número possível de presidências estaduais da OAB. Depois, no mesmo filão, planos ambiciosos de amplitude advocatícia nacional para 2024.

[3ja] Yes, money!

Quinze brasileiros estão pleiteando participar do programa de delação nos EUA com chances de receber recompensas financeiras. Diferente do modelo brasileiro – em que é preciso confessar crimes e ajudar na investigação - o programa estadunidense aceita a participação de qualquer pessoa, mesmo sem envolvimento no esquema.

A principal exigência é oferecer informações relevantes e fornecer documentos que sejam desconhecidos, a ponto de permitir o governo americano recuperar dinheiro que tenha sido sonegado (impostos) ou desviado, e, assim, premiar o delator com parte do valor arrecadado.

Neste 2019, o maior prêmio pago a um colaborador (não era brasileiro!) foi de US$ 37 milhões. No total, o governo dos EUA pagou recompensas a oito delatores e recebeu 5.200 informações, a maioria geradas no próprio país.

Em 2018, 19 dicas foram oriundas do Brasil. Os dados constam do relatório anual da SEC (a CVM brasileira), enviado em novembro ao Congresso americano.

Detalhe: ficam em sigilo os nomes dos informantes, e também o que foi por eles delatado. E não fica registrado se a ajuda foi considerada útil ou imprestável.

[ja!] – Diferenças entre Brasil e EUA

Nos Estados Unidos, os condenados não se beneficiam das filigranas e mudanças de entendimento jurisprudencial. Lá os condenados são recolhidos à prisão antes do trânsito em julgado.

A efetividade jurisdicional passa longe de embargos de declaração, embargos infringentes, prescrição, garantismo e tartarugas. E a rara associação de advogados com o crime, quando flagrada, é exemplarmente punida.