Impasse entre Ajuris e TJRS será decidido pelo Conselho Nacional da Justiça


[1ja] Ajuris x TJRS

Já foram melhores as relações entre a diretoria da Ajuris – Associação dos Juízes do RS e a presidência do TJRS. Há divergências na discussão sobre o plano de saúde para magistrados e, por extensão, para servidores. Ante o impasse, a quizila já está na órbita do Conselho Nacional de Justiça.

A situação explica-se assim:

a) A criação de um sistema de assistência à saúde foi definida pelo CNJ e atribuída aos tribunais sua implementação. No dia 19 de setembro, a Ajuris remeteu ofício à Presidência do TJ gaúcho, solicitando ter participação na elaboração das propostas e estudos necessários.

b) Em resposta, no dia 24, o presidente da corte, desembargador Carlos Eduardo Duro, negou o pedido. Alegou que a matéria é de “competência privativa do tribunal”.

c) A Ajuris, então, recorreu ao Conselho da Magistratura. E, em novo despacho, no dia 1º de outubro, o desembargador Duro deixou de receber o recurso por “ausência de interesse recursal”.

d) Por decisão de seu Conselho Executivo, a entidade dos juízes protocolou na quinta-feira (10), procedimento de controle administrativo junto ao CNJ. Requereu seja permitida à associação “sua efetiva participação no desenvolvimento e análise da regulamentação da assistência à saúde suplementar dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do RS”, bem como que “sejam invalidados eventuais atos já praticados sem a participação da requerente”.

[2ja]  Rapidez e urgência do CNJ

No dia seguinte (11) ao protocolo do PCA houve despacho inicial do conselheiro sorteado Luciano Frota, mandando intimar o TJRS para prestar, em cinco dias, as informações necessárias à cognição do pleito, devendo esclarecer (acostando aos autos os documentos pertinentes:

a) Se o tribunal instituiu o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde, garantindo a participação das entidades representativas de magistrados e servidores, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 8º da Resolução CNJ nº. 207;

b) Se foi autuado procedimento específico e/ou criada comissão para realização dos estudos relativos à regulamentação da assistência à saúde suplementar dos magistrados e servidores do TJRS.

O conselheiro relator determinou à Secretaria Processual as providências, “com a urgência que o caso requer”. Luciano Frota é magistrado de carreira, titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília. Tomou posse em fevereiro de 2018, como um dos representantes do TST. (PCA nº 0007866-25.2019.2.00.0000).

 [3ja] Tensão aqui

O presidente do STF, Dias Toffoli, incluiu na pauta da próxima quinta-feira (17), do Plenário, o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução provisória da pena. Serão analisadas as ADCs nºs 43, 44 e 54, respectivamente do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da OAB e do PCdoB.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Em dezembro, na condição de presidente do Supremo, Dias Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio que revia a execução antecipada e mandava soltar todos os presos nessa situação. Na ocasião, conforme Toffoli, “o Plenário é que deverá avaliar o pedido de revogação da execução antecipada”.

Em 2016, o Supremo afirmou que o Judiciário pode mandar prender réus antes mesmo de esperar o trânsito em julgado da condenação. O Plenário da Corte definiu que um condenado já pode ser preso depois de decisão de segunda instância. O placar terminou em 7 x 4 votos no âmbito das ADCs nºs 43 e 44. Mas a decisão que abarcou essas duas ações declaratórias de constitucionalidade é apenas cautelar. O mérito ainda não foi julgado.

 [ja!] Calma aqui

A tensão deve envolver o julgamento das ADCs acima relatadas.

Mas, em paralelo, o julgamento sobre a modulação da tese referente à ordem de apresentação de alegações finais de réus delatores e delatados - considerada ameaça a condenações da Lava-Jato — não tem data para voltar à pauta da Corte.

Por enquanto, ninguém mais será favorecido com os dois precedentes que sacramentaram que o delatado deve apresentar suas razões finais depois do prazo concedido ao delator.