“A sociedade está cansada de um Judiciário caríssimo e encastelado”


Viralizou nas redes sociais e em diversos saites jornalísticos, durante o fim-de-semana, a cópia de uma petição protocolada pelas advogadas Lilia Veleda Soares e Maria Emilia Valle Butow, ambas com escritório em Pelotas (RS). Em manifestação dirigida à ministra Rosa Candiota Weber da Rosa, nos autos de um recurso extraordinário sobre questão previdenciária, as profissionais da advocacia informam o falecimento de seu cliente Celmar Lopes Falcão.

Trata-se de um recurso que aguarda julgamento no Supremo desde maio de 2008. A primeira relatora foi a ministra Ellen Gracie, com mandato de 14.12.2000 a 8.08.2011. A redistribuição ocorreu em 19.12.2011 com a posse de Rosa Weber.

O núcleo da peça processual por si só se explica:

“O Supremo não cumpriu até hoje o dever de prestar jurisdição de forma célere. A sociedade está cansada de um Judiciário caríssimo e que, encastelado, desconsidera os que esperam pela ´efetividade´ e pelo cumprimento das promessas constitucionais. Esse desprezo pelo outro, que Vossa Excelência encarna tão bem, ao fazer dormir um processo por 11 anos, encontrou agora a morte de um dos que esperam. É com lástima que vimos aos autos juntar a cópia de atestado de óbito de Celmar Lopes Falcão, e dar-lhe os parabéns, ministra, pela demora. Informamos também que as pompas fúnebres foram singelas, sem as lagostas e os vinhos finos que os nossos impostos suportam”.

Até a manhã desta terça-feira (1.10) – momento do fechamento desta edição do Espaço Vital - não houve movimentação processual no recurso extraordinário nº 586068. Nele se discute a possibilidade de afastamento da denominada “coisa julgada”.

Em consequência, o processo de interesse do (agora falecido) autor da ação, em sede de embargos à execução, segue paralisado.

Celmar Lopes Falcão, o credor da verba previdenciária, estava com 80 anos na data do óbito, e era servidor público federal, aposentado, da UFPEL.

Eventual provimento ao RE do INSS fulminará o direito do falecido autor (agora da sucessão), ao recebimento de diferenças financeiras decorrentes do percentual de 28,86%, concedido aos servidores públicos militares em 1993. O direito ao reajuste foi estendido aos servidores civis por meio de ações judiciais, ajuizadas a partir de 1996.

“O problema é a ausência de justificativa; em nenhum momento nos disseram algo”

O Espaço Vital fez ontem (30) contato com as duas advogadas que, em petição, criticaram o STF e “parabenizaram” a ministra relatora.

A elas pediu que escrevessem um artigo, propondo-lhes o título PORQUE CRITICAMOS O SUPREMO. Eis o texto recebido:

“A nossa manifestação deveria ter permanecido dentro das regras do jogo, como aliás, ocorre, com milhares de petições, diariamente. Ou seja, sem publicização. Esta não foi realizada por nós.

Consideramos inadequado o uso político que certos segmentos de viés fascista, autoritários, incapazes do embate no campo das ideias fizeram do documento para, a partir dele, atacar o STF. Nosso escritório alinha-se ao campo democrático, na defesa de servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, desde os anos 90; alinha-se na defesa das instituições que estruturam o Estado Democrático de Direito, e na defesa da autonomia do Direito em relação à política.

Ou seja, a política tem seu próprio campo de disputa, que é o Parlamento. Nesse sentido, somos contra a Lava Toga, consideramos indevida esta tentativa de criminalizar o Poder Judiciário, porque o que está por detrás disso é uma espécie de totalitarismo, caracterizado pelo silenciamento daquele com quem não se concorda.

Obviamente, a nossa manifestação é institucional, não foi endereçada à pessoa da ministra, que circunstancialmente responde pelo processo e por isso, é o Estado. O uso de metáforas, das figuras de linguagem estão autorizadas desde Aristóteles, no mínimo, e constituem recurso argumentativo. Não se quer que alguém vá além das suas possibilidades, nós sabemos da hipertrofia de ações, o país é um país de litigantes.

No entanto, as nossas manifestações por escrito foram entremeadas com diversos telefonemas ao longo dos anos, alguns com a presença de seu Celmar, que pelo menos uma vez falou com um assessor do gabinete da ministra. O problema é a ausência de justificativa; em nenhum momento nos disseram algo.

A manifestação não é em relação às decisões judiciais, mas em relação ao procedimento, é em relação à burocracia, que Hannah Arendt chamava de “governo de ninguém”, a administração de interesses que vitima inclusive os magistrados. O que esperamos é a observância da promessa constitucional da prestação jurisdicional como um direito fundamental, conforme está posto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF”.

[Ass.] Lílian Velleda Soares e Maria Emília Valli Butow, advogadas (OAB/RS nºs 54.975 e 89.172, respectivamente).