Projeto de lei permite que professores usem armas de eletrochoque nas escolas


 [1ja] “Incapacitação neuromuscular”

Foi protocolado na Câmara Federal, no dia 10 deste mês, um projeto de lei que regulamenta o uso de equipamentos não letais — como spray de pimenta e armas de eletrochoque — por professores das redes pública e privada, em todo o Brasil. É de autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

O projeto aguarda ainda despacho inicial de tramitação, o que depende da assinatura do presidente Rodrigo Maia.

A ementa é assim: “Disciplina o uso de equipamentos não letais pelo docente nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada em todo o território nacional e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque)”.

 [2ja] Mais advogadas!

Às 23h59 de ontem (22) mais um pequeno salto de predominância feminina na estatística, por gêneros, dos 84.085 advogados e advogadas gaúchos.

Elas passaram a ser 42.076; eles são 42.009. Uma diferença de 67. A contagem é em tempo real. E a matemática não mente.

 [3ja] Rugas de preocupação

O FaceApp – aplicativo que tem bombado pelos celulares do país – e que projeta a aparência do usuário depois de velho, acendeu um alerta vermelho no Ministério da Justiça. É que ao baixar o aplicativo e usá-lo pela primeira vez, o cidadão já expressa, sem ser claramente alertado, a concordância com o uso e fornecimento adiante de seus dados pessoais.

Facebook, Google e a Apple Store serão notificados a prestarem informações imediatas. Pelo sim e pelo não, convém que, por ora, os cidadãos brasileiros refreiem o ímpeto em verem como suas faces estarão ao longo dos próximos dez ou vinte anos.

O Espaço Vital sugere a leitura de artigo assinado pelo expert Gustavo Rocha e aqui publicado na coluna On/Off, com alertas sobre a lista de informações que você autoriza o FaceApp a receber para usar o aplicativo: a) Páginas da web visitadas por você; b) 2. Log file (ou seja, registro do que é feito no seu computador); c) Identificador do dispositivo (computador ou celular) com poderes para acessar, coletar, monitorar e instalar programas que monitorem o dispositivo. E por aí...

Clique aqui para ler ou reler.

[ja!]  Honorários garantidos

Cabe ação autônoma para a definição e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, caso a decisão transitada em julgado seja omissa. A decisão é da 32ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo, que assegurou a verba a um advogado que atuou em ação contra uma administradora de plano saúde.

O acórdão reconhece que os honorários sucumbenciais foram originalmente fixados em sentença sob o CPC de 1973, mas assegura que o arbitramento deve se dar de acordo com a regra processual vigente à época do sentenciamento (CPC de 2015).

A primitiva ação de conhecimento tratou da abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde, bem como a devolução da diferença das mensalidades pagas a maior de fevereiro de 2009 a novembro de 2012. Na época, a turma julgadora da apelação deixou de fixar honorários sucumbenciais, e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. (Proc. nº 2019.0000561561).