Enfim… o precatório eletrônico no TJRS já é realidade


Por Telmo Schorr, advogado (OAB/RS nº 32.158)
Tschorr@terra.com.br

Foi com pompa e circunstância anunciada, festivamente, na semana passada a implantação do precatório eletrônico no Tribunal de Justiça gaúcho, tendo por base a plataforma do Eproc, ferramenta eletrônica também recentemente adotada para gerir o trâmite dos processos judiciais, tendo como fonte o sistema desenvolvido e cedido pelo TRF da 4ª Região.

O sistema na plataforma eletrônica reduz entre 20 e 50% o tempo de tramitação em relação às ações físicas em papel e traz ganhos ante a funcionalidade no manejo já comprovada, agilidade, portabilidade, economia para gestão pública e, sobretudo, segurança jurídica, acessibilidade e transparência nos pagamentos dos precatórios. Estes, bem ou mal, com a edição da Emenda Constitucional nº 99, vêm sendo recalcitrantemente pagos e com termo final temporal de quitação, fixado para o ano de 2024.

O projeto-piloto de adoção do precatório eletrônico contou com a participação da advocacia na sua viabilização, deflagrado de forma e modo eletrônicos até o seu final pagamento, tudo por iniciativa e gestão além da juíza Alessandra Bertoluci, que coordena a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, também viabilizado pelo corpo técnico do TJRS.

A evolução migratória do sistema já arcaico e até medieval do processamento de ações judiciais do formato papel para o ambiente virtual e digital cuja trafegabilidade dos dados se dá pela internet, traz inegáveis benefícios a todos os atores envolvidos no cenário jurídico-processual. No ponto, vale lembrar recente afirmação do presidente da OAB-RS, Ricardo Breier sobre a temática do processo judicial eletrônico, o eproc: “Agora, há uma nova missão: capacitar a advocacia de todo o Estado. Sim, os tempos são outros e a tecnologia mudará a realidade da Justiça.

O desafio futuro na área do precatório judicial digital, uma vez já implantado e comprovada sua eficiência operacional, terá agora como meta a digitalização do acervo físico acumulado nos orçamentos passados e que ainda tramitam fisicamente no papel, tendo como hábeis ao pagamento e quitação um volume que totaliza cerca 65 mil feitos ainda pendentes de quitação.

Além do progresso tecnológico, paralelamente, há que se ter progresso no fluxo atual de pagamentos com o objetivo final de quitarem-se, efetivamente os precatórios até o ano 2024.

Quem isso assevera e preconiza é... a Constituição da República!