A fraude de R$ 10 milhões e a sentença que não chega desde abril de 2011


[1ja]  O crime compensa?

O Poder Judiciário gaúcho implantou no dia 9 de abril a primeira vara criminal especializada em crime organizado e lavagem de dinheiro do Estado. Denominada 17ª Vara Criminal de Porto Alegre, ela terá abrangência sobre a Capital e cidades da região metropolitana. “É um grande avanço no enfrentamento especializado em uma área extremamente sensível”, destacou na ocasião o presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro.

A 17ª Vara Criminal substitui a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis, dentro da ideia de concentração das varas criminais no Prédio I do Foro Central de Porto Alegre, e não mais dispersas pelos foros regionais.

A estimativa é que a nova vara já tenha recebido, em 16 dias, cerca de 500 complicadas ações penais – muitas já com mais de cinco anos de tramitação e... zero soluções.

O juiz titular da nova vara, Ruy Rosado de Aguiar Neto, é reconhecido pela expedita e competente prestação jurisdicional. Mas, a complexidade das causas é tamanha que o TJRS avalia enviar um anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa para que a titularidade da vara seja exercida de forma colegiada, por três magistrados.

[2ja] Políticos, marqueteiros, advogados & Cia.

Entre as ações destinadas à novel 17ª Vara Criminal, uma se refere a uma fraude coletiva praticada no departamento de marketing do Banrisul (lesado em aproximadamente R$ 10 milhões – valor nominal em dezembro de 2009). Nela estão denunciadas 25 pessoas.

Relatando o ´modus operandi´ dos acusados (políticos, diretores do banco, comerciantes e publicitários), o Ministério Público apresentou uma denúncia de 217 laudas.

Como é natural, todos os réus estão tendo direito à ampla e melhor defesa, o que demanda a conveniente e azeitada presença de 80 advogados – entre eles dois desembargadores aposentados, um ex-procurador-geral de justiça do RS, um ex-presidente da OAB-RS, um ex-conselheiro federal e um atual conselheiro federal da mesma entidade.

O processo aportou na 8ª Vara Criminal em 20 de abril de 2011 e seus 47 volumes já passaram pelas mãos de cinco diferentes juízes. A ação chegou a estar etiquetada como “Projeto de Reforço de Ações de Improbidade Administrativa e Penais, por crimes contra a administração”, e deveria ter sido julgada até 30 de dezembro de 2017, conforme (ineficiente e desobedecida) determinação do CNJ de “solução (Meta nº 2017) para processos demorados”.

O caso ultimamente esteve sob jurisdição do juiz Marcos La Porta da Silva. No dia 5 de abril – antecipando-se à comemorada inauguração da 17ª Vara Criminal - o magistrado despachou, expedito: “Redistribua-se o presente feito à vara especializada em crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e/ou praticados por organizações criminosas”. Era uma sexta-feira.

No dia 8 de abril (primeiro dia útil seguinte), o escrivão da 8ª Vara Criminal recebeu o processo e, até o início da manhã desta sexta-feira (26) – momento de fechamento desta edição do Espaço Vital - o sistema processual do TJRS informava com pouca clareza: “Local dos Autos: remessa para a 17ª Vara Criminal em 09/04/2019”.

E nada mais.

[3ja] Quelônica demora

A 8ª e a 17ª Varas Criminais estão situadas no mesmo prédio, na Rua Marcio Vidor Veras nº 10, em Porto Alegre – daí porque o transporte do consistente processo, de uma para a outra repartição judicial, será – imagina-se – coisa simples, dependendo apenas de ordem, fiscalização e/ou boa vontade.

No dia 20 de abril – sem festa, é claro – a ação penal completou oito anos de tramitações e paralisações. Ninguém está preso.

Na ficção jurisdicional, conta-se que um grupo de aproximadamente 25 tartarugas jurisdicionais – parceiras da lentidão – fez, esta semana, cálculos otimistas sobre a contagem da prescrição. (Proc. nº 21100417549).

[ja!] O poder da toga

Evento jurídico-cultural realizado esta semana em Portugal – tendo Gilmar Mendes e a Fundação Getúlio Vargas como organizadores – tiveram generoso patrocínio: a estatal Itaipu Binacional desembolsou R$ 1,5 milhão.

E que tal se tivesse destinado o dinheiro, hipoteticamente, a um hospital infantil?...