TRT- 4 confunde direito material com processual


Por Marcelo Felix Oronoz, advogado (OAB-RS nº 56.308)
marcelo.oronoz@mfoadvogados.com.br

Há coisas que só a Justiça do Trabalho nos proporciona. São mais de 20 anos de atuação, desde a época de estagiário, em que ainda tínhamos juízes classistas e as Juntas de Conciliação e Julgamento. Não foram poucos os absurdos presenciados nesses anos.

Mas ainda não havia visto o Tribunal Regional do Trabalho confundir, de forma tão infantil, norma material com processual. Isto ocorreu por meio da Seção Especializada (!) em Execução.

Ocorre que um juiz de primeira instância decidiu solenemente por não aplicar as regras da Lei nº 13.467/2017, em relação aos arts. 878 e 879, §2º da CLT, mesmo após o início de sua vigência. Em outras palavras, o magistrado liquidou a sentença sem abrir prazo às partes para manifestação e iniciou a execução de ofício, determinando o bloqueio de contas bancárias sem qualquer intimação prévia e sem qualquer risco ao cumprimento da execução. Essa decisão foi proferida em 20 de novembro de 2017.

Provocada a se posicionar sobre o tema, a SEEX sustentou que a Lei nº 13.467/2017, “não é aplicável aos contratos de emprego extintos antes desta data em face do estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal” . E completou serem “inaplicáveis ao caso as novas redações dos artigos 878 e 879, §2º, da CLT, na forma estabelecida pela Lei nº 13.467/2017.”

Ora, os arts. 878 e 879, §2º da CLT são normas de cunho estritamente processual, ou seja, aplicáveis imediatamente aos processos em curso.

É a primeira vez que vejo um tribunal sustentar que o início da execução e o direito de manifestação sobre cálculos de liquidação são de cunho material.

Não estou entre aqueles que defendem o fim da Justiça do Trabalho, mas se não houver uma profunda reflexão sobre a quantidade de absurdos jurídicos cometidos frequentemente por ela, trazendo insegurança jurídica para a sociedade, esse é um destino que se aproxima.

Ø Processo em referência, para quem quiser conferir: AP nº 0021684-60.2015.5.04.0020