Programa Veículo Legal: ideia gaúcha para uma quitação às claras


Foi protocolado na quarta-feira (27), na Assembleia Legislativa do RS, o projeto de lei de autoria do deputado estadual Sebastião Melo (MDB) que – imagina-se - fará a satisfação de pessoas de bem que passam por apertos financeiros e, nessa situação, tentam protelar o pagamento do IPVA e de multas. A proposta legislativa regulamentará todas as blitzes de trânsito nas cidades gaúchas e rodovias estaduais. A ideia está sendo chamada de Programa Veículo Legal.

A estrutura a ser implementada – caso o projeto se transforme em lei - compreende a disponibilização, pelo Poder Público, em blitzes e operações de fiscalização policiais e de trânsito realizadas no âmbito do Estado do RS, de ferramentas, dispositivos e/ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou condutor do veículo o pagamento, no ato de fiscalização pela autoridade competente, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes no prontuário de veículo automotor no momento da abordagem.

O objetivo é evitar o recolhimento do veículo nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de regularização documental veicular, isto é atraso no recolhimento do IPVA ou não pagamento de multas de trânsito.

Segundo o deputado Melo, a comprovação documental ou por meio hábil eletrônico, de regularização documental veicular, por meio da regularização financeira, possibilitará que o veículo automotor seja liberado na via pública, sendo desnecessários a remoção e o posterior recolhimento a um dos depósitos autorizados.

Excluem-se do disposto da pretendida nova lei os veículos envolvidos em ilícitos policiais e os com pendências judiciais.

Operacionalmente, os órgãos executivos de trânsito e rodoviário estaduais, em conjunto com a Secretaria de Fazenda do Estado -, ou outra instituição bancária credenciada/conveniada, adotarão as medidas necessárias à celeridade na implementação da cobrança de débitos veiculares pendentes, por meio de mecanismos portáteis eletrônicos para consulta em tempo real (on line).

Conheça o projeto de lei

Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Estado do RS, do “Programa Veículo Legal” e dá outras providências.

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o “Programa Veículo Legal”.

Art. 2º - O “Programa Veículo Legal” compreende a disponibilização, pelo Poder Público, em blitz e operações de fiscalização policiais e de trânsito realizadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de ferramentas, dispositivos e/ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou condutor do veículo o pagamento, no ato de fiscalização pela autoridade competente, das pendências, débitos e eventuais encargos financeiros existentes no prontuário de veículo automotor no momento da abordagem, visando evitar o recolhimento do veículo nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de regularização documental veicular .

Parágrafo Único - A devida comprovação documental ou por meio hábil eletrônico, de regularização documental veicular, através da regularização financeira, possibilitará que o veículo automotor seja liberado na via pública, sendo desnecessária a adoção de medida administrativa de remoção ao Depósito credenciado nos termos do parágrafo único do art. 133 da Lei Federal n.º 9.503/97 e alterações incluídas pela Lei Federal n.º 13.281/16.

Art. 3º - O Programa “Programa Veículo Legal” deverá estabelecer:

I – as ações, o cronograma e os prazos para a viabilização e implementação do Programa no Estado do Rio Grande do Sul;

II – a qualificação das autoridades policiais e de trânsito devidamente habilitadas para a execução do Programa.

III – a forma de registro a ser adotada pelas autoridades policiais e de trânsito, nas anotações constantes da ficha de ocorrência, para fins de:

a) comprovação quanto à oportunidade viabilizada ao condutor/proprietário abordado para o respectivo pagamento e regularização documental veicular, através da disponibilização de mecanismos eletrônicos de consulta veicular e de pagamento pelo Poder Público;

b) comprovação quanto a efetiva regularização documental veicular que der causa a liberação do veículo, através do comprovante de regularização financeira;

c) comprovação quanto aos motivos da não regularização documental veicular que der causa ao recolhimento do veículo.

Art. 4º - Os órgãos executivos de trânsito e rodoviário estaduais, em conjunto com a Secretaria de Fazenda do Estado – SEFAZ - e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul -, ou outra instituição bancária credenciada/conveniada, adotarão as medidas necessárias à celeridade na implementação da cobrança de débitos veiculares pendentes, através de mecanismos portáteis eletrônicos para consulta em tempo real (on line), com a disponibilização das ferramentas, dispositivos e equipamentos aos órgãos de fiscalização, além da integração de dados em plataforma pública informatizada, a ser desenvolvida pela Companhia de Processamento de Dados – PROCERGS, ou por outra entidade de processamento de dados credenciada/conveniada, disponibilizada aos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Trânsito - SIT - sob a coordenação do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.

§ 1.º – O mesmo procedimento de cobrança de débitos infracionais e de multas de trânsito vencidas será aplicado na fiscalização dos veículos estrangeiros em circulação na circunscrição do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2.º- A PROCERGS, ou outra entidade de processamento de dados credenciada/conveniada, poderá desenvolver sistema informatizado para integração de dados financeiros e veiculares visando a comprovação das situações documentais veiculares e a sua integração dos equipamentos portáteis, compatíveis com o sistema informatizado dos órgãos financeiros aptos a receberem os respectivos pagamentos.

Art. 5º - Excluem-se do disposto nesta lei os veículos envolvidos em ilícitos policiais e os com pendências judiciais.

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de até 6 (seis) meses para que seja implementado, em definitivo, o “Programa Veículo Legal” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7º - O Poder Público poderá firmar convênio visando a implementação dos preceitos desta Lei.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2018.