Sindicato restituirá valores descontados de trabalhador na execução de sentença


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST negou provimento a recurso de embargos do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região – STIQUIFAR contra a decisão que o condenou a restituir, a um empregado sindicalizado, valores indevidamente descontados na execução de sentença em reclamação trabalhista.

Representante legal do empregado em ações judiciais, o sindicato foi condenado em primeira instância a restituir-lhe R$ 10 mil relativos a honorários advocatícios – supostamente contratuais - que foram retidos irregularmente pelo próprio STIQUIFAR.

Esta entidade, desde então, recorre na tentativa de evitar a devolução da quantia sob a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o caso. Segundo o sindicato, a cobrança de honorários advocatícios é uma relação de consumo, de natureza civil, e não de trabalho. “A discussão se relaciona a contrato de prestação de serviços advocatícios”, alega.

Para o TRT da 3ª Região (MG), a competência da Justiça do Trabalho é clara, “sobretudo ao se tratar de uma ação de prestação de contas que já se encontra regulamentada pelos artigos 914 a 919 do CPC” – refere o acórdão regional.

Quanto à relação de consumo alegada pelo sindicato, o TRT mineiro afirmou que a questão está longe de ser enquadrada como tal, eis que o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) delimita que o serviço, objeto do contrato de consumo, é aquele que não decorre de relações de caráter trabalhista, ao contrário da demanda que envolve empregado e entidade sindical.

No recurso contra a decisão do TRT-MG, julgado pela 4ª Turma do TST, o sindicato afirmou que houve violação ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República e que a cobrança de honorários não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. Contudo, a Quarta Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional.

Segundo o relator dos embargos da entidade sindical, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o caso não é afetado pelo inciso I do artigo 114. “Não se trata de ação oriunda da relação de trabalho, pois não há vínculo trabalhista entre o sindicato e o empregado”.

Para o ministro Vitral Amaro não resta dúvida de que a ação de prestação de contas ajuizada por empregado sindicalizado contra seu sindicato insere-se na competência da Justiça do Trabalho. “A relação jurídica estabelecida entre sindicato e trabalhador insere-se na expressão contida na Constituição Federal, qual seja, a representação sindical e seus limites”, concluiu.

Ficaram vencidos os ministros Augusto César Leite de Carvalho, Walmir Oliveira da Costa e João Batista Brito Pereira.

Em nome do trabalhador que recuperará os R$ 10 mil que lhe foram descontados indevidamente atua, nesta fase, o advogado Virmondes Abrão Cherin.

O Conselho Federal da OAB foi admitido – sem êxito no resultado final - como assistente simples dos advogados que atuavam em nome do sindicato. (Proc. nº 128300-64.2008.5.03.0042 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).