Ex-servidor judicial, três advogados e um estagiário condenados por fraudes em alvarás judiciais


Cinco anos e meio depois do início de um caso judicial que não faz a melhor história da Justiça gaúcha, começou ontem (1º) a deixar de ser tartaruga forense a ação penal sobre a fraude dos alvarás judiciais, no Foro de Caxias do Sul (RS).

Um servidor do Poder Judiciário estadual, três advogados e um estudante de Direito (estagiário de escritório de advocacia à época) foram acusados de montar um esquema para fraudar alvarás, que causou um prejuízo de R$ 230 mil (valor nominal) Este dinheiro deveria ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FECON/RS). Os atos criminosos sucessivos duraram cerca de um ano. A ação penal tramitava desde 3 de setembro de 2012.

Ontem, a juíza Gabriela Irigon Pereira, da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul, condenou todos os envolvidos por peculato e o servidor também responderá pelo delito de supressão de documentos. Os autos aguardavam sentença desde setembro do ano passado.

Para recordar o caso

• O Ministério Público denunciou o ex-servidor público Gilmar Antônio Camargo de Oliveira e os advogados Rose Nunes da Silva Susin, Lairton José da Luz Venson, Maristela Brancher Venson e Frederic Cesa Dias (este, na época dos fatos, estudante de Direito).

 Gilmar Antônio Camargo de Oliveira era auxiliar de juiz do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul. Inicialmente, segundo a denúncia, ele criou alvará falso, acrescentando o nome da advogada Rose Susin como a procuradora autorizada para sacar R$ 20.585, 38. Este era o valor que estava depositado em uma conta judicial vinculada a um processo.

 Foi o autor dessa ação - que deveria ser o beneficiado pela decisão - quem deu origem a toda investigação. Certo dia, o credor foi ao JEC para se informar e quem o atendeu foi o servidor Gilmar de Oliveira. Ele entregou R$ 1 mil ao autor do processo e o fez acreditar que era apenas esse o valor a que tinha direito.

 Na divisão de tarefas e funções do cartório, o denunciado Gilmar de Oliveira não era encarregado da expedição de alvarás – mesmo assim ele repetiu o crime outras 13 vezes. Na maioria das vezes, em conjunto com essa mesma advogada, que fazia os saques na agência bancária que fica dentro do fórum caxiense. A divisão dos valores era feita ainda dentro do prédio, no mesmo dia.

• Depois das falsificações, Gilmar também retirava os autos dos processos das dependências do JEC. Os documentos nunca mais foram encontrados.

 Algumas vezes, o procedimento era repetido, mas por meio dos advogados Maristela Brancher Venson e Lairton Venson. O então estudante de Direito Frederic Cesa Dias participou de uma dessas operações de transferência de dinheiro. Na investigação foi constatado que os alvarás falsos eram feitos no computador que ficava na mesa do réu Gilmar. Alguns processos, inclusive, já baixados e com indicação de caixa-arquivo, foram localizados na estação de trabalho do ex-servidor.

 A defesa de Gilmar de Oliveira suscitou a prática de crime culposo, apontando diversas irregularidades e negligência na confecção dos alvarás que contribuíram diretamente para os fatos. Ele também confessou que confeccionou os alvarás, postulando o reconhecimento da atenuante. Mas, negou que tivesse subtraído processos e documentos da esfera judicial, apontando falta de provas. Postulou a averiguação da conduta culposa dos demais servidores e magistrados do cartório.

• Os advogados Lairton Venson e Maristela Venson alegaram ausência de dolo, ou mesmo ciência dos fatos ilícitos praticados por Gilmar. Afirmaram que não tiveram participação, agindo de boa-fé, na confiança depositada no então servidor público, de longa data lotado no Poder Judiciário local.

 A advogada Rose Nunes da Silva Susin argumentou a violação do devido processo legal por ausência de oitiva de parte das testemunhas. No mérito, apontou o princípio da confiança, a afastar o dolo da acusada, ausência de demonstração do concurso de agentes e ausência de relevância causal na suposta participação dele nos fatos.

 A defesa de Frederic negou a participação dele nos crimes, visto que não praticou nenhum ato processual e sequer foi seu nome mencionado em algum dos documentos referidos nos autos. Também alegou atuação em estrita boa-fé.

A sentença

O julgado monocrático – sujeito a apelações criminais ao TJRS - afastou todas as preliminares.

Na sentença, a juíza afirma que todos os corréus estavam cientes e voluntariamente participaram do esquema criminoso arquitetado e idealizado por Gilmar de Oliveira. Os advogados e o estagiário teriam ingressando na cadeia de execução dos crimes, com total ciência dos crimes perpetrados.

Conforme a magistrada sentenciante, o ex-servidor se aproveitou da relação de confiança conquistada ao longo de vários anos de serviços prestados, para, conhecendo o sistema e o elevado volume de alvarás judiciais expedidos, assim locupletar-se ilicitamente.

As penas

 Gilmar de Oliveira foi condenado por peculato. A pena é de 21 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, condicionando a progressão de regime à restituição da totalidade dos valores subtraídos. Deve devolver ao Poder Judiciário R$ 232.771,47, em solidariedade com os demais acusados.

A juíza deixou de aplicar a pena de demissão, visto que ele já havia sido exonerado em procedimento anterior da Corregedoria-Geral da Justiça. Gilmar está inscrito, atualmente, como advogado na OAB de Santa Catarina.

 Rose Susin foi condenada a 7 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto.

 Maristela Venson recebeu uma pena de 5 anos e 4 meses, também em regime semiaberto.

 Lairton Venson recebeu condenação de 5 anos, 1 mês e 26 dias, em regime semiaberto.

A progressão de regime dos três advogados está condicionada à restituição dos valores subtraídos.

 Frederic Cesa Dias, então estagiário, foi condenado a 2 anos em regime aberto. A pena foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 10 mil, já servindo como início de ressarcimento ao erário, a ser depositado no FECON. Ele também prestará serviços à comunidade em uma hora por dia de condenação em local a ser definido pela Vara de Execuções Criminais. Também foi condenado ao ressarcimento dos valores constantes nos alvarás.

 Os réus poderão recorrer em liberdade. (Proc. nº 010/21200099394 – com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).

Leia na base de dados do Espaço Vital: Sete anos sem resposta para a fraude dos alvarás judiciais.

Leia a íntegra da sentença.