Fiador não responde de forma perpétua por obrigações futuras em contrato prorrogado


A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ de Santa Catarina majorou para R$ 15 mil o valor de indenização por danos morais devida por instituição financeira à fiadora (Beatriz Catarina Luttjohann) de contrato celebrado na cidade de Jacinto Machado (SC).

O contrato de abertura de crédito fixo, firmado entre uma microempresa (Joice Wippel Amorim – EPP), fabricante de balas e caramelos e o Banco do Brasil tinha prazo final estabelecido, embora existisse uma cláusula a possibilitar sua renovação automática.

Inarredável a ilicitude da casa bancária em manter o nome da fiadora no cadastro de maus pagadores, pois a dívida que deu origem à inscrição refere-se a período posterior ao encerramento da garantia, quando a abonadora não mais fazia parte da relação jurídica existente”, contrapôs o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

A Câmara entendeu ainda que, mesmo prevista em contrato, a cláusula de prorrogação automática de fiança é nula, daí a necessidade de declarar inexistente o débito em relação à autora da ação.

Além dos encargos da sentença, o BB arcará com 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão foi unânime (Proc. nº 2013.036950-2).