Vitor Hugo Alves Conde (OAB-RS nº 31.364), que recebera pena de seis anos de prisão, está liberado. Julgado do TJRS reconheceu extinta a sua punibilidade. Os quatro outros acusados – incluindo o ex-juiz Diego Magoga Conde, filho do advogado - já estão condenados em segundo grau (penas que somam 33 anos), mas permanecem soltos.

Após um triste, mas rotineiro, caso de violência urbana em Porto Alegre, uma rara sentença reconhece a responsabilidade da empresa proprietária do aplicativo (grupo chinês Transportes Didi Chuxing), por assalto sofrido por uma estudante universitária, em Porto Alegre. Entre o ajuizamento da ação e a decisão condenatória, menos de três meses. Parabéns!

A propósito da Semana Farroupilha, a bazófia a que foram submetidos um porto-alegrense e sua esposa, por ocasião de um churrasco no Country Club, para homenagear empresários dos EUA que queriam expandir a venda de produtos fumígenos no RS. Quase virou ação indenizatória por dano moral à moda gaúcha.

•  Levantamento da Câmara dos Deputados mostra que 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos que superam o teto constitucional (R$ 39,2 mil), por meio do renitente auxílio-moradia, auxílio-alimentação, viagens, gratificações e variados penduricalhos.

•  Na semana passada, o CNJ abriu a porteira para o pagamento em pecúnia do “auxílio-saúde” (10% do salário base de desembargador).

•  Há três anos o Senado aprovou um projeto para limitar os supersalários. Recebido na Câmara, o texto parou em alguma gaveta burocrática. Rodrigo Maia sabe.

•  O senador Romário e um calote locatício de R$ 408 mil.

•  O Carrefour quer comprar as operações do Makro no Brasil.

•  Paulo Pimenta (PT-RS) líder do PT na Câmara, usou dinheiro da cota parlamentar para visitar o ex-presidente Lula na prisão

A entidade comprova que “em alguns casos, o imposto poderá ter aumento superior a 100% em seis anos, o que torna o tributo confiscatório, atingindo o direito de propriedade”. Tutela antecipada pedida visa a suspensão integral da eficácia da Lei Complementar Municipal nº. 859/2019 e seus anexos, até o julgamento definitivo da ação direta de inconstitucionalidade.

“Nas redes sociais, há amplo material sobre o passado do árbitro Wagner do Nascimento Magalhães. Ele, ao negar um fato (pênalti na área do Athlético), matou a classificação do Grêmio. Foi um feito extraordinário! Creia!”

•  Um estudante de Medicina, da UFSM, teve ganho de causa talvez sem precedentes na Justiça brasileira.

•  Unimed condenada por reprimir amizades no ambiente de trabalho.

•  Atividade interna no Banco do Brasil proíbe saias curtas e chinelos.

Lei municipal de 2018 doou o prédio para a construção do novo fórum da comarca de Estrela. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS apontou “a necessidade de proteção dos prédios, pois se trata de um relevante conjunto de edificações de valor histórico e cultural”.

“É preciso que os Estados e Municípios tenham a autonomia prevista na Constituição e que seus gestores assumam as suas responsabilidades e deixem de se esconder sob o manto da asfixiante centralização, que está nos empurrando de volta aos tempos do Brasil colônia”. Artigo de João Pedro Casarotto, auditor-fiscal do RS, aposentado.

• Provimento do CNJ autoriza a modificação do nome do genitor nos registros civis dos filhos.

• Piloto de avião tem direito à contagem de tempo especial para aposentar-se.

• Audiência no STF discutirá padronização de horário de atendimento nos tribunais.

• Ação ajuizada antes de uniformização permite revisão de aposentadoria.