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Porto Alegre, terça-feira, 9 de março de 2021.
(Próxima edição: sexta-feira, 12).

Perguntas e respostas sobre os impactos da decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula

Charge de Luiz Fernando Cazo

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A PGR pode recorrer, no próprio STF, contra a decisão que está enviando quatro ações para a Justiça Federal de Brasília. Ali, os processos irão para a 10ª ou a 12ª Varas Federais. Entram na berlinda os nomes dos magistrados Vallisney de Oliveira, Ricardo Leite, Marcus Vinicius Reis Bastos e Pollyanna Kelly. E há grande risco de ocorrência da prescrição, porque Lula tem 75 de idade.

Investigação de paternidade paralisa o inventário de Antonio Carlos Magalhães

Imagens: Wikipedia/Facebook

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  • Na 10ª Vara de Família de Salvador (BA), a ação - que também busca o quinhão de herança - paralisou por causa da pandemia. O exame de DNA do inventariante só ocorrerá depois da vacinação da Covid no país.
  • Senado vai gastar R$ 12 milhões para reformar 81 apartamentos funcionais.
  • O crescimento do número de divórcios no Brasil.
  • Duzentas mil cuidadoras de idosos perderam seus empregos.
  • Os números da solidão no país.
  • Ex-juiz Wilson Witzel - mesmo afastado da governança do Rio - recebe R$ 11 mil mensais por “serviços prestados”.
  • Advogado Aury Lopes Júnior diz que não concorrerá às eleições da OAB-RS.

A negativação do devedor em cadastro de inadimplentes

Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, ex-jornalista, magistrado de carreira (desde 1981) atualmente ministro do STJ.

STJ estabelece o Tema nº 1.026 de sua jurisprudência: “Os entes públicos podem se valer do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma maior perspectiva de sucesso” - sem necessidade de abarrotar o Judiciário. Um dos casos paradigmáticos é oriundo do TRF da 4ª Região.