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Edição de TERÇA-feira, 13 de novembro de 2018.

Suspensa multa imposta a advogado que atuou em licitação considerada irregular pelo TCU



A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu – em liminar - os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que impôs multa (R$ 10 mil) ao advogado paulista Ariosto Mila Peixoto, por emitir parecer favorável à licitação para a compra de imóvel para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (Crea-SP).

Conforme o TCU, “houve direcionamento da licitação do imóvel por meio do excesso de especificações do objeto licitado, o que fez com que apenas uma das dez empresas interessadas apresentasse proposta”. O advogado havia parecer na condição de consultor jurídico do Crea-SP.

Na impetração, a advogada Camille Vaz Hurtado, que atua em nome de seu colega impetrante do mandado de segurança, sustentou que “o ora impetrante não tinha motivos para duvidar das explicações técnicas acerca das características do imóvel”, sustentando também que ele não tem conhecimentos na área e, portanto, limitou-se a analisar os aspectos jurídicos do edital para ver se estavam em conformidade com as regras da Lei de Licitações.

Na decisão, a relatora observou que – em tese - a questão relativa à responsabilização do parecerista por danos causados ao erário ainda não foi definitivamente analisada pelo STF, como já foi destacado pelo ministro Luiz Edson Fachin em caso semelhante.

Cármen afirmou ainda que a decisão da liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não reconhece direito e não consolida situação. “Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação”.


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