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Edição (antecipada) de quinta-feira, 11 de outubro de 2018.

STF aprova mudança de nome e sexo, por transgêneros, sem cirurgia



O Plenário do STF concluiu, na quarta-feira (15), julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia.

Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese:

"1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.

2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos”.

Ficou vencido no mérito apenas o ministro Marco Aurélio.

O caso gaúcho

O recurso em discussão foi impetrado contra acórdão do TJRS que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro.

O julgamento no STF teve início em 22 de novembro de 2017, quando Toffoli votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito à alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

O relator destacou que o referido julgado trouxe três conclusões importantes:

1) Ampliou o rol de pessoas abarcadas pelo decisum, de transexuais para transgêneros;

2) Reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo, independentemente de cirurgia ou tratamento; e

3) Assentou que a via, para adequação da identidade nos registros públicos, pode ser administrativa ou judicial, ficando afastada a imperatividade desta última.

Apresentando voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente. Ele disse que seguiria o voto apresentado na ADIn, pelo qual é possível a mudança de nome e gênero sem cirurgia, contanto que estejam presentes os seguintes requisitos: “idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico de transexualismo por equipe multidisciplinar, após mínimo de dois anos de acompanhamento”.

Moraes, que havia votado com o relator, fez uma ressalva quanto ao registro: para ele, a mudança necessitaria de autorização pela via judicial. Ambos ficaram vencidos nestes pontos.

A advogada Maria Berenice Dias atua em nome da parte recorrente. (RE nº 670.422).


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