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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

A questionável intervenção do Judiciário nas declarações de vontade de esfera privada



Por Marcelo Santagada de Aguiar, advogado (OAB-RS nº 41.900)

Estas linhas são motivadas por notícia recebida no Boletim n° 538 do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família (www.ibdfam.org.br), que noticiava a inclusão, por ordem de juiz de direito do Estado de Minas Gerais, de netas em testamento de avó que dispunha sob a parte disponível do patrimônio, sob alegação de que foram preteridas por serem filhas fora do casamento do pai. (Proc. nº 0058435-49).

Tomando o cuidado para não cometer leviandades - até porque não conheço a íntegra dos autos ou do testamento - mas a decisão merece críticas em razão da essência, da questão de fundo, explica-se.

Em terras democráticas, onde a Constituição Federal garante a liberdade pessoal, a liberdade de pensar, falar, de ter religião, de ser proprietário, de empreender, de lucrar, entre outras, não nos parece justificável a intervenção judicial estatal na esfera privada da vontade da forma como ocorreu.

Tratando-se da parte disponível do patrimônio, definida claramente pelo Código Civil como aquela parte que a pessoa falecida pode deixar para quem bem entender (vide, por exemplo, os artigos 1.789 e 1850 do CC), inclusive pessoas ou entidades estranhas à família (e em alguns países sabe-se que deixam até para animais de estimação), não se mostra adequada a “correção” de eventual injustiça pelo poder público.

De salientar que a disposição da parte disponível do patrimônio depende unicamente da vontade íntima do testador, sem vinculações ou regramentos, além daqueles referentes ao vício de vontade, é claro. Portanto parece-me absolutamente abusivo o poder estatal acolher questionamento acerca da vontade íntima de uma pessoa.

Nos tempos que vivemos, onde se tem exacerbado protagonismo judicial, derivado de celeumas várias advindas dos outros poderes, não podemos cometer a insanidade de permitir que o Poder Judiciário estenda suas decisões também ao alcance da vontade íntima do cidadão.

Em paralelo absurdo, mas cabível, seria como o Poder Judiciário poder determinar ou forçar alguém a comer algum alimento de que não gosta, beber a bebida que o juiz entende correta - ou seja, avançar sobre a esfera íntima da pessoa e de sua vontade.

No caso em comento, tratando-se de decisão de primeiro grau, se espera que os graus superiores de jurisdição terminem por reformar a decisão, mantendo o Poder Judiciário distante da esfera íntima e privada da vontade, como deve ser.


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