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Edição sexta-feira , 20 de julho de 2018.

A substituição da vontade da sociedade constituinte, pela vontade pessoal do magistrado



Por Jefferson Alves, advogado (OAB-RS nº 89.504)
jefferson@cspm.adv.br

Tarso Genro acaba de publicar, ainda em circulação restrita, um estudo sobre interpretação da norma jurídica, que retoma um tema abordado por ele, ainda nos anos 90 (“Os juízes contra a lei” e “Os fundamentos da Constituição no Estado de Direito”), que versa sobre os diferentes caminhos do intérprete para a aplicação da Lei Maior, segundo as circunstâncias históricas que desafiam a neutralidade formal da Jurisdição no Estado Democrático de Direito.

Segundo o autor, não pode fugir o aplicador da norma do fato de que este Estado - nas circunstâncias históricas atuais - transmudou-se em Estado Social de Direito, fato histórico que impulsiona (ou deve impulsionar) o intérprete para a construção de um juízo interpretativo compatível com a característica da Constituição.

A globalização, cujo ápice ocorreu nos anos 90 do século passado, sustentou a expansão econômica das grandes potências industriais, com a abertura de novos mercados, antes fechados ao comércio internacional. Ao nos aproximarmos do fim desta segunda década do século XXI, a reorganização forçada das relações econômicas e dos processos do trabalho, em virtude da “IV Revolução Industrial” – melhor cognominada de Tecnológica ou 4.0 – resultou na necessidade de reformas legais, adaptativas a este novo ciclo de acumulação do capital.

As formas jurídicas de proteção do trabalho passaram a ser consideradas “bloqueios” para este processo, independentemente dos seus custos humanos e sociais. É neste contexto que o autor sustenta que a melhor possibilidade de interpretação das normas, que regem aquele Estado Social de Direito na Carta de 88, deve buscar seus fundamentos - para dar coerência ao seu sistema jurídico como um todo - numa dogmática “positivista” de natureza social, “de olho” na efetividade dos Direitos Fundamentais, ali claramente inscritos.

A esmagadora maioria parlamentar que promoveu a aprovação da Lei nº 13.467/2017 obriga a busca de caminhos políticos e jurídicos para o enfrentamento de todos os pontos da reforma trabalhista que se chocam diretamente contra a Constituição, por dois motivos incontornáveis.

Primeiro, que relativizar a força normativa da Constituição na reforma trabalhista, significa debilitar a Constituição como um todo, transpondo um limite inaceitável, inclusive para os padrões do Estado de Direito, no seu sentido clássico.

Segundo, esta relativização atinge diretamente os mais débeis, que são especialmente objeto de proteção das Constituições sociais do Século XX em diante.

Os questionamentos judiciais propiciarão, neste momento, uma arena mais efetiva para mitigar os efeitos adversos da reforma.

É nesse sentido que Tarso Genro propõe a “dogmática do concreto”, como contribuição a uma hermenêutica das normas trabalhistas, a partir de uma orientação constitucional, de forma a unir “a compreensão da norma ao exercício efetivo da Constituição”, evitando a arbitrariedade da interpretação judicial – gerando insegurança nas relações jurídicas - que acaba por substituir a vontade da sociedade constituinte, pela vontade do pessoal do magistrado.

Tarso Genro destaca três formas interpretativas (preâmbulo da Constituição, recriação da mesma e literalidade ou positividade formal da norma), propondo a adoção daquele caminho que, em cada caso concreto, a interpretação impulsione o “conhecer” do conteúdo da norma, coerente com uma “cadeia de razões e justificativas” que tenham apoio no preâmbulo da Constituição.

A “dogmática do concreto” preconiza que a norma constitucional “foi objeto já configurado pela prévia decisão de uma racionalidade do Estado Moderno”, onde o legislador, ao instituir a norma, realizou previamente um juízo de ponderação coerente com todo o sistema normativo, limitando, assim, a liberdade interpretativa dos atores jurisdicionais.

A interpretação dos conteúdos normativos dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais deve - segundo Tarso Genro - observar a força orientadora do preâmbulo constitucional, como forma de recuperar a iluminação humanista que redundou no contrato constitucional socialdemocrata. Mantendo assim aquele mínimo protecionista da legislação laboral e impedindo exercícios interpretativos que redundem em decisões judiciais de “exceção” e a adoção de um viés “decisionista”, pelos magistrados de todas as origens.
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(1) GENRO, Tarso. Os juízes contra a lei. In: ARRUDA JR., Edmundo Lima de (org.). Lições de direito alternativo I. São Paulo: Acadêmica, 1991, p. 17:

(2) GENRO, Tarso. Os fundamentos da Constituição no Estado de direito. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva, MENDES, Gilmar Ferreira. (org.). Tratado de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.


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