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Edição de terça-feira, 21 de agosto de 2018.

Para evitar a vulnerabilidade a calote de honorários advocatícios



O presidente do TRF da 2ª Região (RJ-ES) desembargador André Fontes, recomendou que os juízes federais cumpram o que prevê a Lei nº 8.906/94 e mandem descontar os honorários advocatícios diretamente dos precatórios. Segundo a OAB-RJ, autora do pedido, “os profissionais reclamam que os magistrados, ao não mandarem descontar os valores dos precatórios, atrasam o pagamento em mais de um ano e deixam os defensores vulneráveis a calotes”.

A Ordem carioca ressaltou que o ofício do Conselho da Justiça Federal nº 1.882, assinado pelo corregedor-geral Raul Araújo no dia 8 de maio deste ano, esclarece não ser vedado o chamado destaque da verba honorária advocatícia. Assim, a parcela do advogado pode ser paga diretamente ao profissional, em obediência ao Estatuto da Advocacia.

A norma da OAB estabelece no artigo 22, parágrafo 4ª, que, quando é juntado aos autos o contrato de honorários, o magistrado deve determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, deduzindo-os da quantia a ser recebida pelo autor no precatório ou requisição de pequeno valor.

Em reunião na última quarta-feira (13) com membros da OAB, a presidência do TRF-2 anunciou que uma comunicação formal já tinha sido enviada aos juízes federais para que eles observem a regra legal.


Comentários

Mario Fernando Gonçalves Lucas - Advogado. 15.06.18 | 10:50:03

Decisão desta natureza é merecedora de aplausos, pois enfrentamos quase sempre, obstáculo dos julgadores, no pagamento da verba honorária, seja contratual, esta principalmente, seja sucumbencial. Assim, merece, como dito, os parabéns por tal decisão.

Andreia Marchini - Advogada 15.06.18 | 10:27:37

Infelizmente, na subseção de Lajeado/RS, os juízes, ao destacarem os honorários contratuais, não respeitam o contrato entabulado entre o advogado e cliente, determinando que sejam descontados 20% a título de honorários, mesmo que o contrato tenha estabelecido outro percentual maior. Fica aqui registrada minha indignação.

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