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Edição sexta-feira , 17 de agosto de 2018.

Vínculo empregatício de advogada com escritório porto-alegrense



Definindo que “a condição formal de associado, ou sócio, não impede o reconhecimento de uma genuína relação de emprego” - a 1ª Câmara do TRT-12, de Santa Catarina, reconheceu o vínculo empregatício entre a advogada Cristiny Cunha Joaquim e o escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados (matriz em Porto Alegre e filial em Florianópolis). A ação já havia sido vencida pela profissional no primeiro grau, em sentença proferida pela juíza Maria Aparecida Jerônimo, titular da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

Com o depoimento de três testemunhas, a advogada comprovou haver ingressado no escritório por processo seletivo. Em seguida, ela teve que concordar com a mudança de seu status para “advogada associada” e, posteriormente, “sócia”, sob pena de ser demitida.

O julgado do TRT-12 reconheceu que a variação da nomenclatura de cargos não gerou qualquer alteração nem na remuneração, nem nas atividades da profissional. Esta, mesmo como sócia, não tinha acesso à contabilidade do escritório e durante três anos só participou de reuniões sobre metas da equipe.

O relato das testemunhas também confirmou que a advogada Cristiny Cunha Joaquim atuava de forma estritamente subordinada a uma coordenadora do escritório, que era responsável por autorizar o contato dos advogados com os clientes e aprovar o fechamento de acordos. Segundo a advogada reclamante, durante todo o período de trabalho ela não chegou a assinar sequer uma peça jurídica.

A desembargadora Viviane Colucci, relatora do acórdão, classificou como “flagrante” a falta de autonomia da reclamante e destacou que “a absoluta falta de ingerência da sócia nos rumos do empreendimento evidencia uma típica relação de emprego”. O voto avalia que o fato de a advogada receber participações nos lucros e ter concordado com a mudança no contrato não permitem concluir que a relação constituía, de fato, uma sociedade.

A condição formal de associada e, posteriormente, de sócia do réu não obsta o reconhecimento da relação de emprego entre as partes, em atenção ao princípio da primazia da realidade” – refere o julgado, que conclui que “as determinações emanadas das supervisoras não se tratavam de meras diretrizes societárias, mas de típica subordinação jurídica”.

A condenação do escritório empregador inclui horas extras – com o acréscimo de 100% - considerando o labor, nos dias úteis, das 8h30min às 20h30min, com 90 minutos de intervalo intrajornada.

Vencido, o escritório já apresentou recurso de revista ao TST. 

Os advogados Allexsandre Luckmann Gerent e Kleber Ivo dos Santos atuam em nome de sua colega reclamante. (Proc. nº 0000545-75.2016.5.12.0026 – com informações do TRT-12 e da redação do Espaço Vital).

Leia a íntegra do acórdão do TRT-SC


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