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Edição de sexta-feira, 19 de outubro de 2018.

Potins desta terça-feira



 Cobertura securitária em caso de suicídio

A 2ª Seção do STJ aprovou súmula (nº 610) relacionada à cobertura de seguro de vida quando o titular se suicida: conforme o novo enunciado, esse tipo de morte só terá cobertura dois anos depois da vigência do contrato.

Seu texto: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada”.

Conforme os precedentes que basearam o novo entendimento dos ministros, a seguradora será obrigada a indenizar depois do período de carência de dois anos, “mesmo diante da prova mais cabal de premeditação” (REsp nº 1.334.005), inclusive porque é “irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes”. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942).

Detalhe importante: o tribunal cancelou a Súmula nº 61, cujo enunciado não colocava limite temporal: “O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado”.

• Tesão financeira

Um precedente judicial vai aumentar, Brasil afora, o tesão de donos de motéis, ao definir que os estabelecimentos não precisam pagar direitos autorais pelas músicas que fazem molduras a encontros tórridos e/ou prazerosos.

É que a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “não se pode comparar motéis e hotéis a espaços públicos”.

O acórdão, que julgou contra os interesses praticamente consolidados do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, definiu que “o sistema disponibilizado nos quartos é daqueles por assinatura, de modo que as emissoras e redes de televisão já recolhem os valores devidos a título de direitos autorais”. (Proc. nº 1019302-57.2016.8.26.0577).

• De pai para filha

Filha mais velha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), a publicitária Danielle Dytz da Cunha vai usar o espólio eleitoral do pai, preso desde outubro de 2016, para tentar uma vaga na Câmara Federal. Ela busca apoio principalmente de igrejas evangélicas, mesmo reduto eleitoral que garantiu a seu pai a maior parte dos 232 mil votos, em 2014.

O primeiro passo para viabilizar a candidatura dela foi se filiar ao mesmo partido do pai. A filiação foi abonada pelo deputado federal Marco Antônio Cabral (MDB-RJ), filho do ex-governador Sérgio Cabral, já condenado a mais de 100 anos de prisão pela Lava Jato.

O apoio a Daniele tem um ícone: o notório senador Romero Jucá (MDB-RR). Ele resume tudo em uma frase típica ao caciquismo político brasileiro: “Ela será candidata e será eleita”.

• Arrecadações em baixa

Despencou a arrecadação das seis maiores centrais sindicais do País, numa comparação entre março de 2017 e igual mês deste ano, quando as reformas na CLT entraram em vigor.

Na CUT a receita caiu de R$ 4,3 milhões para R$ 578 mil, segundo dados do Ministério do Trabalho. Na União Geral dos Trabalhadores a queda foi de R$ 2,3 milhões para R$ 516 mil. E na Força Sindical, de R$ 1,9 milhão para R$ 604 mil.

• Páginas da vida...

...E da morte também. Tudo indica que o inventário de Astolfo Barrozo Pinto, a travesti Rogéria (1943/2017), será longo e litigioso.

Conforme decisão da juíza Mabel Meira de Vasconcellos, da 18ª Vara Cível do Rio, a disputa entre os irmãos pelo valor aluguel do apartamento da finada artista, em Copacabana, terá que ser resolvida nos autos do inventário. Este tem trâmite na 11ª Vara de Órfãos e Sucessões.

Em resumo: duas irmãs por parte de mãe, Marilene e Vera Lúcia Accacio Tauil, querem parte do aluguel que está sendo recebido pelo irmão por parte de pai, Flávio Barrozo da Rocha.

 


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