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Edição (antecipada) de quinta-feira, 11 de outubro de 2018.

Advogado gaúcho é réu em processo sobre falsificação de documentos



A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou o pedido de absolvição sumária do advogado Edson Fábio Euzébio (OAB-RS nº 50.400) e de extinção da ação penal contra ele, por suposta falsificação de documentos de clientes.

De acordo com a denúncia – que aborda a hipótese de crime contra a fé pública - Euzébio teria falsificado 42 documentos particulares. Seriam procurações de diversos delegados de polícia em nome do advogado acusado e de outra denunciada (Letícia Pinto Ferrazi) conferindo-lhes poderes para retirar contracheques em nome dos servidores estaduais.

Nos assentamentos da OAB gaúcha, a situação profissional de Euzébio é normal. O nome de Letícia não existe no cadastro da entidade.

Segundo informa o saite do TJRS, “as procurações falsas e alteradas seriam usadas para retirar contracheques que serviriam para calcular o valor de honorários sucumbenciais em ações de conhecimento patrocinadas pelo denunciado como advogado da ASDEP, Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul”.

Em sua defesa, Edson Fábio Euzébio alegou que a inicial seria inepta, sendo incompleto o fato atribuído a ele. Ele sustentou “não haver definições sobre o ´como, onde, e qual´ seria a sua participação, o que inviabilizaria a defesa técnica”. Também sustentou a ausência de materialidade, já que não há laudo pericial que demonstre as adulterações, bem como, em quais documentos houve falsificação.

Ele também requereu a decretação da prescrição retroativa antecipada, porque os fatos apontados ocorreram em 2010.

Na decisão recorrida, a juíza Vanessa Gastal de Magalhães, da 1ª Vara Criminal de Porto Alegre, afirmou que, “por ora, não seria possível concluir que as penas eventualmente aplicadas ao réu em caso de condenação sejam menores do que dois anos de reclusão, hipótese em que, aí sim, estariam prescritas”.

O réu interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão que não acolheu a absolvição sumária e negou a extinção da ação penal. Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TJRS consideraram que, no tocante à demonstração da justa causa, de acordo com os documentos já presentes, “a hipótese de participação do réu na falsificação dos documentos é substancial”. Para os magistrados, “é desnecessária a realização de perícia, quando há prova oral e documental atestando a falsidade dos documentos”.

O relator, desembargador Rogério Gesta Leal – que ocupa vaga como integrante do quinto constitucional (advocacia) descreveu que as provas juntadas indicam o possível envolvimento do réu na prática delitiva, especialmente pelo ofício oriundo do 1º Tabelionato de Notas da Capital. Este “dá conta da existência da falsidade nas procurações, uma vez que não foram efetuadas naquele órgão, se tratando de uma montagem para caracterizar a existência de reconhecimento de firmas dos signatários em ditas procurações, montagens estas, da etiqueta, do carimbo da seta indicativa de assinaturas e do carimbo da rubrica do conferente”.

Os desembargadores Newton Brasil de Leão e Julio Cesar Finger denegaram a ordem, nos limites da fundamentação do relator, mas divergiram do Desembargador Rogério Gesta Leal (que conhecia a peça como recurso em sentido estrito) e o conheceram como Habeas Corpus. Não há trânsito em julgado. (Proc. nº 70075271007).

Leia a íntegra do acórdão


EV1512.pdf

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