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Sexta-Feira, 22 de Dezembro de 2017

Súmulas do STJ agora já são 600



Chegando aos seiscentos! O STJ publicou, esta semana, cinco novos enunciados que são o resumo de entendimentos consolidados.

596 – “A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais”.

597 – “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação”.

598 – “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”.

599 - "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

600 - “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha), não se exige a coabitação entre autor e vítima”.

Leia todas as súmulas do STJ


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